DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 86 Auto de Infração n° 206250 – A – Data: 25/05/2025 Base legal: Artigo 828, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747,§ 5 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): IMOBILIÁRIA MAURÍCIO MORAES LTDA ME CPF/CNPJ nº 05.538.806/0001-51 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$1.012,50 aR$4.050,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 205559 – A – Data: 04/06/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): HIPOLITO LOPES DE CASTRO CAVALCANTE CPF/CNPJ nº 002..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 205722 – A – Data: 16/05/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): SYRIA LIMA MONTEIRO CPF/CNPJ nº 436..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 199761 – A – Data: 04/05/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): BOANERGES SALES LUZ CPF/CNPJ nº 001..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 200341 – A – Data: 04/02/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): PAROMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO LTDA CPF/CNPJ nº 11.795.242/0001-35 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: AtéR$14.400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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| Auto de Infração n° 218706 – A – Data: 06/06/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): RGGN ROCHA GIRÃO GERÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.727.670/0001-00 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: AtéR$14.400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
| Auto de Infração n° 206244 – A – Data: 10/04/2025 Base legal: Artigo 828, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MARIA GENILDA DIAS FARIAS CPF/CNPJ nº 051..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$202,50 aR$2.700,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 221393 – A – Data: 15/10/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ELVIRA ELOISA PONTES CPF/CNPJ nº 088..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 225602 – A – Data: 13/10/2025 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): VALENTIM ALVES PEREIRA CPF/CNPJ nº 591..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$202,50 aR$2.700,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 205169 – A – Data: 18/03/2025 Base legal: Artigo 825, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MARIA VIVIANNE AZEVEDO BRAGA CPF/CNPJ nº 298..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$202,50 aR$2.700,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 10 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente) * *** *EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 54/2026 – AGEFIS / DIOP / GEREFI II Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem |
Pelo p resente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected] e.gov.br. Consideram-se os