DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 88

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

le i de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do processo. Auto de Infração n° 192744 A – Data: 27/02/2026 Base legal: Artigo 863 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Leiria Incorporações e Participações CPF/CNPJ nº 16../*-29 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 192680 A – Data: 10/12/2024 Base legal: Artigo 863 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): LP Guedes CPF/CNPJ nº 07../- 76 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 210020 A – Data: 29/10/2025 Base legal: Artigo 836 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Rubens Saraiva Barbosa CPF/CNPJ nº 179..-00 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 45,00 a R$ 600,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229024 A – Data: 28/05/2026 Base legal: Artigo 868 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Ferdinando Andrade Lima CPF/CNPJ nº 057..-53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 240,00 a R$ 2.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 216770 A – Data: 14/06/2025 Base legal: Artigo 923 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019 Autuado(a): Miguel Angelo Martiniano Nogueira CPF/CNPJ nº 172..-34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 216755 A – Data: 01/06/2025 Base legal: Artigo 923 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Residencial Gênesis CPF/CNPJ nº 09../-87 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 120,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 210023 A – Data: 26/11/2026 Base legal: Artigo 923 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Contil Construção e Incorporação Imóveis CPF/CNPJ nº 23../- 00 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 210367 A – Data: 07/10/2025 Base legal: Artigo 866 c/c artigo 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019 Autuado(a): Michael James Lopes dos Santos CPF/CNPJ nº 055..-37 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 60,00 a R$ 800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 216051 A – Data: 13/05/2025 Base legal: Artigo 923 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019 Autuado(a): Hilda Coutinho Fontenelle Barreira CPF/CNPJ nº 266..*-53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)