DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Consideram-se os autuados notificados após 10 (dez) dias úteis da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. Fortaleza, 07 de agosto de 2026. Publique-se, cientifique–se, GUILHERME MAGALHÃES FURTADO Superintendente

EDITAL Nº 75/2026 DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS , no exercício de suas atribuições encartadas nos Artigos 1°, 3° e 4º, Incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014; Artigos. 1° e 2°, Incisos IV e VI, do Decreto Municipal nº 15.138, de 07 de outubro de 2021, vale-se do presente para NOTIFICAR os autuados abaixo descritos , da decisão do julgamento em 1ª instância pela Junta de Análise e Julgamento de Processos – JAP, da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, em virtude de encontrarem-se em local incerto e não sabido . Resta o Autuado NOTIFICADO a comparecer à AGEFIS, localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e efetuar o pagamento da multa estipulada prazo de 05 dias úteis, podendo, alternativamente, apresentar recurso voluntário à Câmara Recursal da referida Junta processante, no prazo de 20 dias úteis, para apreciação e julgamento em segunda e última instância administrativa, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 39, do Decreto Municipal nº 15.110, de 27 de agosto de 2021.