DOE 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
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1. Informações Gerais 4. Apresentação em eventos oficiais6.Mais INFORMAÇÕES 6.1 E se os termos e as condições deste edital não forem cumpridos?
Depois da assinatura do contrato, artistas e bandas selecionados poderão responder administrativa e judicialmente, se não cumprirem todos os termos e as condições deste edital.
6.2 Como o Governo do Estado poderá usar som e imagem de artistas e bandas selecionados?
Materiais de divulgação, fotos, vídeos e áudios das apresentações em eventos pertencem, por tempo indeterminado, à Casa Civil. Serão usados como materiais institucionais, não sendo pago a artistas e bandas nenhum valor a mais por isso.
6.3 Direitos de som e imagem
Artistas e bandas selecionados irão ceder à Casa Civil por tempo indeterminado os direitos sobre os materiais de inscrição enviados, assim como também imagens, sons ou textos coletados nos eventos oficiais durante a validade deste edital.
A Casa Civil poderá usar o resultado deste edital para promover futuras ações, durante o período de 24 meses, a contar da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.
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A Casa Civil vai resolver qualquer questão não prevista neste documento.
- Termos
técnicos
do edital