DOE 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023

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8. Existe punição e multa se este contrato não for cumprido?

8.1. Sim. A contratante poderá aplicar as penas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e multa de 0,5%

(meio por cento) do valor total contratado, de acordo com o artigo 86 e seguintes da Lei n. 8.666/1993.

9. Rescisão: este contrato poderá ser extinto?

9.1 Sim, se não forem cumpridas todas as suas cláusulas e condições e, também, nos casos previstos no art. 86 e seguintes da Lei n. 8666/1993.

9.1.1 A contratante não precisa enviar nenhum tipo de notificação antes de extinguir o contrato.

9.1.2 A contratada não tem direito de pedir indenizações por despesas relacionadas à realização deste contrato.

10. Onde serão resolvidos possíveis conflitos?

10.1. Na comarca de Fortaleza, Ceará. Poderão ser resolvidas quaisquer questões sobre este contrato que não possam ser solucionadas de maneira pacífica pela via administrativa.

11. Publicação: onde este contrato será divulgado?

11.1 No Diário Oficial do Estado do Ceará, conforme a Lei n. 8.666/1993.

12. Qual a fundamentação legal deste contrato?

12.1 Este contrato se fundamenta no Edital n. 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, na Lei Federal n. 8.666/1993 e no Processo Administrativo n. 06913794/2023.

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Após lerem e concordarem com todas as cláusulas e condições deste contrato, as partes o assinam em três vias idênticas, na presença de duas testemunhas.

Fortaleza, XX de XXXXX de 2023.

Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil

Testemunha 1

Testemunha 2