DOE 30/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023

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PARTES

Estado do Ceará, por meio da Casa Civil CNPJ n. 09.469.891/0001-02

Nome da Pessoa Jurídica:

CEDENTE

Nome Fantasia:

Palácio da Abolição Av. Barão de Studart, 505, Meireles, Fortaleza-CE, 60.120-000.

Representada neste termo por: Denise Sá Vieira Carrá, secretária executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil.

CNPJ: Endereço:

Telefone e e-mail:

Profissão:

Representada neste termo por:

(nome do(a) representante exclusivo dos profissionais musicais ou grupo musical)

Nacionalidade:

CPF n. RG n. Endereço do representante legal:

1. Qual o objetivo deste termo?

1.1 Autorizar o uso de imagem e de voz captados durante apresentações feitas em eventos oficiais do Governo do Estado do Ceará.

1.1.1 Os direitos autorais e patrimoniais que surgirem a partir desta autorização serão automaticamente cedidos a contar da data da assinatura deste termo.

1.2 A assinatura deste termo irá ocorrer após a publicação do resultado final da seleção no Diário Oficial do Estado.

2. Como o cessionário fará uso da imagem e da voz?

2.1 O cessionário poderá usar a imagem e a voz dos artistas em todos os meios de comunicação, como sites e redes sociais, além de outros meios permitidos pela legislação brasileira e por este termo.

2.1.1 Os direitos cedidos neste termo referem-se exclusivamente ao que for captado em apresentações feitas em eventos oficiais do Governo do Estado do Ceará.