DOE 28/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 14 de agosto de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0880/2023-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em colaboração com os Movimentos Sociais e as demais instituições governamentais e não governamentais, cumprindo a sua função de indutora de políticas educacionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e o Art. 205, da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem direitos para crianças, adolescentes e jovens; CONSIDERANDO a Lei N.º 16.946/2019, que assegura o direito ao Nome Social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei nº 14.820/10 (Semana Luiz Palhano), que institucionaliza a semana da diversidade sexual; CONSIDERANDO a Lei nº 16.481/17 (Semana Janaína Dutra), que cria a Semana Janaína Dutra de promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei nº 16.044/2016 (Semana Maria da Penha nas Escolas), que institui a Semana Maria da Penha na Rede Estadual de Ensino; CONSIDERANDO a Lei Nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), CONSIDERANDO a Lei Nº 17.253/2020, que autorizada a criação de comissões de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e nas escolas privadas do Estado do Ceará, RESOLVE criar a Comissão Interinstitucional de Educação em Direitos Humanos, Gênero, Sexualidade, Cidadania e Cultura Digital, que funcionará como espaço coletivo de consultoria, assessoria e deliberação jurídica e pedagógica sobre essas temáticas. A referida Comissão é composta por: a) REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ: Secretaria da Educação do Ceará/SEDUC - Titulares - HELDER NOGUEIRA ANDRADE e JOSÉ WILSON DE ARAÚJO FRAGA, Suplentes - BETÂNIA MARIA GOMES RAQUEL e SILVIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS; Secretaria da Diversidade do Ceará/SEDIV - Titular - VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, Suplente - LUANA ANGELO DE LIMA; Secretaria das Mulheres do Ceará - Titular - LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, Suplente - RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS; Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará - Titular - ANTÔNIO FÁBIO MENDES LESSA, Suplente - EMILIE COLLIN SILVA KLUWEN; b) REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE: Coletivo Mães da Resistência - Ceará - Titular - GIOCONDA MOURA AGUIAR, Suplente - YANDRA REBOUÇAS LÔBO; Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB) - Titular - DÁRY BEZERRA, Suplente - LABELLE SILVA; Associação das Travestis e Mulheres Trans do Ceará - ATRAC - Titular - PAULA LOPES COSTA LIMA, Suplente - ALUIZIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA; Associação Transmasculina do Ceará - ATRANS-CE - Titular - LUCAS BEIJAMIM SILVA ARAGÃO, Suplente - RID DE SOUSA MOURA; Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - IBRAT Ceará - Titular - ARTHUR SANTOS DANTAS, Suplente - ENZO GAEL LOUREIRO GOMES; Fórum Cearense de Mulheres - Titular - ELIANA COELHO DA SILVA, Suplente - Maria Ozaneide de Paulo; c) REPRESENTANTES** DE OUTRAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS: Conselho Cearense dos Direitos das Mulheres - CCDM - Titular - JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA, Suplente - CLÁUDIA VIANA DE ALMEIDA; Conselho Estadual Contra a Discriminação LGBT - Titular - ILANA CARLOS FERRO CASTRO, Suplente - STEFANY MENDES DA SILVA; Instituto Maria da Penha - IMP - Titular - ROSINERE MARQUES DE MOURA, Suplente - CONCEIÇÃO DE MARIA MENDES DE ANDRADE; Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará - Titular - PAULA NAIRA CALDAS FILGUEIRA, Suplente - PATRÍCIA OLIVEIRA GOMES; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Titular - SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO, Suplente - ELISA IVNA PINHEIRO COSTA; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB - Titular - VIOLETA MARIA DE SIQUEIRA HOLANDA; Universidade Federal do Ceará - UFC - Titular - EDGLEY SILVA DE SOUZA, Suplente - FRANCISCO EDVANDER PIRES; Universidade Estadual do Ceará – UECE - Titular - TERESA CRISTINA ESMERALDO BEZERRA, Suplente - LISE MARY SOARES SOUZA; Instituto Federal do Ceará - IFCE - Titular - FRANCISCA LILIANE DA COSTA DOMINGOS; Ministério Público do Ceará – MPCE - Titular - ELIZABETH MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, Suplente - LUIZ ALEXANDRE CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN; Defensoria Pública do Estado do Ceará - Titular - MARIANA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE, Suplente - CAMILA VIEIRA NUNES MOURA; Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, da Prefeitura Municipal de Fortaleza - Titular - ANDREA ROSSATI FARIAS CHAVES, Suplente - ALAN LUZ. Os integrantes desta Comissão possuem funções de: consulta, assessoramento e deliberação, esta última função restrita aos assuntos internos desta Comissão, durante o período de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução ao cargo por igual período. A composição acima entra em vigor a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0903/2023 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 22001.005790/2023-47 – NUP, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor ANTONIA DVANDY