DOE 22/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023

25

II – convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Integridade;

II – delegar atribuições aos demais membros do Comitê de Integridade;

III – expedir os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê de Integridade; e

IV – supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário-Executivo do Comitê de Integridade.

Art. 4º Compete ao Secretário-Executivo do Comitê de Integridade:

I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de Integridade, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade;

III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade;

V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 2023.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº04.689.445/0001-81; V - ENDEREÇO: Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do art. 65, da Lei nº8.666/93 e no NUP 30001.003533/2023-07; VII- FORO: sem alteração; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a correção do valor global do Contrato nº077/2023 , em razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 72,6107% para 69,4205%; IX - VALOR GLOBAL: o valor global do Contrato nº077/2023 passará de R$ 210.973,32 (duzentos e dez mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para R$ 208.438,14 (duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos); X - DA VIGÊNCIA: sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 21 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Luís Gustavo Silva Barra, Contratada. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa EMPRESA ÍCONE ELEVADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.850.883/0001-80, referente ao Contrato nº 065/2017, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de Maio/2023, espelhada através do Processo NUP 30001.002297/2023-01, no valor de R$ 4.532,77 (Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa do Gestor do Contrato. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº052/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a empregada LÍCIA MARIA VIANA BEZERRA , Analista Assistente de TI desta Empresa, matrícula nº 305.1.1, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 26 de agosto de 2023, a fim de participar do SECOP - Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública, concedendo-lhe 03 (três) diária e meia no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, perfazendo um valor de R$794,93 (setecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$936,88 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE de acordo com o artigo 3º; art. 4°, § 1°, alínea b, e §3º; art. 5º e seu § 1º; arts.6º, 10º; Classe V, do Anexo I do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.

Jose Valdeci Rebouças PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°053/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n.° 13.006, de 24/03/2000, que constitui esta Empresa Pública, e o Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018, que aprova o regulamento desta empresa, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°051/2019 , publicada no Diário Oficial do Estado de 27/09/2019, ALBERTO SULLIVAN DE ARAÚJO ESTRELA , matrícula 341.1.8., à época Analista de Gestão de TI, nomeado através da Portaria de n.° 001/2022, publicada no Diário Oficial datado 14/01/2022, JORGE RÔMULO FROTA DOS SANTOS , matrícula 447.1.7., nomeado através da Portaria de n° 051/2019, publicada no Diário Oficial datado 27/09/2019, e ANTÔNIO CARLOS LEITE SOARES , matrícula 199.1.7, nomeado através da Portaria de n° 051/2019, publicada no Diário Oficial datado 27/09/2019 como membros da Comissão Especial de Pré-Qualificação de Provedores de Serviços em Nuvem, bem como INCLUIR, na Portaria nº051/2019 , MÁRCIO ADRIANO CASTRO LIMA , Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula n° 30000501, como Presidente, FRANCISCO AUGUSTO ANDRADE MAIA , Analista de Gestão de TIC, matrícula 306.1.9, e KARINNY CUSTÓDIO DE MELO , Diretora Administrativo Financeira, matrícula 300000.0.5, como membros da referida Comissão, assim como Josefina Lidia Guedes Haikel Abdala, Analista Assistente de TIC, matrícula 454.1.1, que passará a ser membro da referida Comissão, como também representante do Presidente da Comissão na sua ausência, a partir da data da publicação desta Portaria até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Jose Valdeci Rebouças PRESIDENTE

PORTARIA N°054/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n.° 13.006, de 24/03/2000, que constitui esta Empresa Pública, e o Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018, que aprova o regulamento desta empresa, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº017/2020 , publicada no Diário Oficial do Estado de 15/04/2020, CARLOS MARCOS AUGUSTO , matrícula 30000358, à época Diretor de Tecnologia e Inovação, nomeado através da Portaria de n.° 013/2023, publicada no Diário Oficial datado 13/04/2023, como Presidente da Comissão Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidades de Serviços em Nuvem, bem como INCLUIR, na Portaria nº017/2020 , MÁRCIO ADRIANO CASTRO LIMA , Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula n° 30000501, como Presidente da referida Comissão, a partir da data da publicação desta Portaria até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Jose Valdeci Rebouças

PRESIDENTE