DOE 21/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023

• VALOR GLOBAL: A presente prorrogação não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 14 de Outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 84/METROFOR/2022 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 11 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Maria Eliene Rebouças pela K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MICHEL RODRIGUES D ALENCAR , matrícula 30000609, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 03 de Agosto de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

*** *** * PORTARIA Nº79/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº 12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora CAMILA DE CASTRO GOMES DIAS RODRIGUES** , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, Matrícula nº 3000056-0, lotada na Célula Administrativa, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nsº. 1304/2023 e 1305/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.

Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 06/2023

PROCESSO Nº: 57001.000110 / 2023-83 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Pagamento de Taxa de Relatório de Monitoramento Ambiental – RAMA Nº 202201064836 – RAMA , período de 15/12/2021 à 15/12/2022, referente ao empreendimento Centro de Esporte em Praça e Praça Mais Infância – Parque Estadual do Cocó Área Dendê, localizado na Rua dos Coqueiros s/n, bairro Edson Queiroz (Dendê), municipio de Fortaleza – CE, objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC Nº 26104/2021 – DICOP no Processo SEMACE SPU Nº 10281086/2021, conforme justificativa acostada às fls. 03 e, especialmente da documentação probatória acostada ao processo administrativo no 57001.000110/2023-83. JUSTIFICATIVA: O Programa Mais Infância propõe contribuir com o desenvolvimento infantil ampliando a oferta de espaços lúdicos para as crianças, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. O Centro de Esporte em Praça - Areninha é um equipamento esportivo para jovens que propõe prevenir situações de vulnerabilidade social através da prática de atividade física, e dispor de um espaço seguro de convivência e lazer. A implementação desse equipamento social na Unidade de Conservação Parque Estadual do Cocó, favorece condições de lazer e educação ambiental em contato com o ambiente natural, constitui demanda importante da comunidade, e inibe a ocupação desordenada do Parque no trecho, contribuindo para que a área protegida em questão cumpra seus objetivos de criação. VALOR GLOBAL: R$ 304,82 ( trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001. 18.122.211.20811.03.339147.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações, considerando as informações constantes e documentação probatória instada no processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 57001.000110/2023-83. CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE , CNPJ: 11.822.269/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2023, que tem como objeto o pagamento de taxa referente a 01 (um) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA ,para o Centro de Esporte em Praça e Praça Mais Infância – Parque Estadual do Cocó - Área Dendê, no valor total de R$ 304,82 (trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.000110/2023-83 SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2023, com base no 25, caput, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Anne Aguiar ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2023 PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS

Notificação para pagamento

(Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)