DOE 21/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023

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monitoramento técnico e execução de processos de negócio em ferramenta a ser disponibilizada pela SEFAZ, viabilizando o cumprimento dos requisitos relativos à conformidade em LGPD, VIPROC nº 06666493/2022, por questões de interesse público fundamentados no Parecer Jurídico nº 0312/2023/Asjur/ Sefaz. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2022 (SACC 1208032)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-000; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , CNPJ: 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Rua Franklin Távora, nº 678, loja C, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60150-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 015/2022; Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 06225278/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de informática (CE 000522/2023); VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº015/2022 , em decorrência do ajuste do salário base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria de informática (CE000522/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 763.696,29 (setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) para R$ 810.127,47 (oitocentos e dez mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 745.994,30 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 37.299,71 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 745.994,30 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), previsto no item 3.1 da Cláusula Terceira deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 015/2022 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico n° 20200008 – SEFAZ/COGEP/CEGET; X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 02/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº078/2021 (SACC 1162589) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS - ME , CNPJ: 12.337.480/0001-60. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº 078/2021. As partes dão por terminado o Contrato Nº 078/2021 (SACC 1196980), nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Os efeitos do presente Termo de Distrato terão início a partir do dia 12/07/2023. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção de créditos reconhecidos pela CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, em razão de serviços eventualmente prestados até o fim do prazo de execução do contrato nº 078/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 063631662023. Art. 79, inciso II, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2 do Contrato nº 078/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAUJO TOSCANO JUNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e RAQUEL VIDAL PIERRE DE MEDEIROS, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em, 17 de agosto de 2023.

Saulo Araujo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1485/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.010554/2023-92, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO, na cidade de Fortaleza, durante o período de 01/08/2023 a 14/08/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de julho de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1485/2023 DE 31 DE JULHO DE 2023