DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023

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Os Médicos Veterinários Habilitados devem encaminhar relatório semanal de trânsito das propriedades em que atuam para o responsável pelo controle de trânsito do estado do Ceará, exceto quando as emissões forem informatizadas. Peixes: animais vertebrados aquáticos ectotérmicos, encontrados em água doce ou salgada. São divididos em peixes ósseos, como a sardinha, o atum e a garoupa, peixes cartilaginosos, como os tubarões e as raias, e peixes sem maxila, como as lampréias e mixinas. Crustáceos: animais aquáticos pertencentes ao filo Artropoda, caracterizados por um exoesqueleto de quitina e apêndices articulados, que incluem, entre outras espécies, camarões, caranguejos, caranguejos de rio, lagostim, siri, isópodes, ostracódios e anfípodes. Moluscos: animais aquáticos pertencentes ao filo Mollusca caracterizado por corpo mole e sem divisões, envolto ou não por uma concha calcárea com desenvolvimento direto ou compreendendo distintas fases de desenvolvimento: fase larval, pós-larval, cria, juvenil e adulta, que incluem, entre outros, ostras, mexilhões, berbigões, caramujos, polvos e lulas. A quadrícula em branco deverá ser marcada quando a GTA for emitida para anfíbios e invertebrados aquáticos não contemplados anteriormente (crustáceos e moluscos). A espécie deverá ser especificada no campo 17.OBSERVAÇÃO. Anfíbios: animais vertebrados, ectotérmicos, com pele úmida que pertencem à classe Amphibia, incluindo salamandras, rãs, sapos e cecílias. Demais Invertebrados Aquáticos: animais invertebrados de vida aquática não pertencentes ao Filo Mollusca e Subfilo Crustacea (do Filo Arthropoda). São os corais, anêmonas, esponjas, água-viva, medusas etc. Alevinos: primeira fase do peixe após o ovo, morfologicamente semelhante ao peixe adulto da mesma espécie. Larva: período da vida dos animais aquáticos que sucede o embrião, podendo apresentar várias fases de desenvolvimento. Pós-larva: estágio de desenvolvimento de crustáceo no qual surgem os apêndices do tronco. Ovo Embrionado: organismo resultante de óvulo fecundado de animal aquático. Cisto: designa o ovo seco, em estado latente (Ex: Cisto de Artemia spp.). Proibição do trânsito da piracatinga (Calophysus macropterus) em todo território nacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2015; Normatização da forma de transporte do caranguejo-uçá nos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará (IN MPA nº 09/2013); Dispensa da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o transporte de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia para os casos dispostos na IN MPA nº 21/2014; Aceite da Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional (IN MPA n° 21/ 2014) nas seguintes situações: I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira nesta categoria; II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do(s) organismo(s) em questão; Proibição do trânsito de raias da família Mobulidae (conhecidas como raia-manta, raiadiabo, manta-diabo, jamanta-mirim ou diabo-do-mar) no território nacional (IN MPA/MMA nº 02/2013); Caranguejo: Além de acompanhado pela GTA, o caranguejo-uçá vivo, Ucides cordatus, durante transporte terrestre e aquaviário nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará, deverá estar acondicionado desamarrado da seguinte forma: a) quando em transporte terrestre: em caixas plásticas vazadas, forradas com espuma de acolchoamento embebida em água, conforme modelo descrito no anexo da IN MPA nº 09/2013; b) quando em transporte aquaviário: acondicionados em caixas plásticas vazadas, sacos, paneiros, peras ou acomodações que garantam a sobrevivência dos espécimes (IN MPA nº 09/2013). Para répteis não listados como recurso pesqueiro, deverão ser observadas as orientações do “Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal de Animais Silvestres”.

Matéria-prima proveniente da pesca ou aquicultura:

O trânsito da matéria-prima proveniente da pesca ou aquicultura para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção poderá ser amparado por Nota Fiscal e, não dispensa a necessidade de emissão de GTA quando a matéria-prima for composta por animais vivos (IN MPA/MAPA nº 04/2014).

PORTARIA Nº453/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com fulcro nos termos da Lei n° 14.219, de 14 de outubro de 2008 e LC nº 264, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto n° 30.547, de 24 de maio de 2011, e com base na Portaria ADAGRI n° 014/2022, publicada no DOE de 08 de março de 2022, RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES mencionados no anexo único desta Portaria, Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, a ser percebida nos percentuais estabelecidos no anexo referente ao semestre compreendido entre Março/2022 a Agosto/2022, sendo o pagamento efetuado a partir da data da publicação procedendo-se às devidas compensações, conforme o caso, com efeitos retroativos ao período concessivo. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº453/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023, REFERENTE AO PAGAMENTO DA GDAFA– 26º PERÍODO (MARÇO/2022 A AGOSTO/2022)