DOE 18/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023 49

393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2022/18524, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) à empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 28.345.933/0001-30, estabelecida na Rua Mário Passos Costa, n 378 - Campo Grande, Cariacica - ES, 29.146-040, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.006049/2023-29, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no Decreto nº 33.326/2019, art.37, inciso II, cláusula 19, subcláusulas 19.1 e 19.1.1 do Pregão Eletrônico nº 0098/2022 e art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza (CE), 07 de agosto de 2023.

Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº983/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processos NUP 24001.000467/2023-11, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2022NE026706, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/10273, Pregão Eletrônico nº 20220120, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1048/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº 02739259/2022 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, ao servidor ANTÔNIO JOAQUIM SOBRINHO , matrícula nº 0865631-2, que ocupa a função de Auxiliar de Administração, lotado nesta Secretaria, em exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira - HGCCO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu vencimento - base, referente à Graduação no Curso de Formação de Professores para Séries Finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, com vigência a partir de 18 de Março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1049/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº 02341557/2022 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, a servidora LÊDA MARIA AIRES ALBINO , matrícula Nº 40095616 , que ocupa a função de Agente de administração, em exercício funcional no Centro de Saúde Escola – Meireles - CSM, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu vencimento - base, referente à Graduação em Serviço social, com vigência a partir de 10 de Março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1051/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 00960797/2021 do VIPROC, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO concedida à servidora SILVANA LEITE NAPOLEÃO DE ARAÚJO , matrícula nº 404459-1-9, que exerce a função de Enfermeiro, lotada nesta Secretaria, com exercício funcional no Centro Odontológico Tipo II - CEO JOAQUIM TÁVORA, de 50%(CINQUENTA POR CENTO) para 90%(NOVENTA POR CENTO), sobre seu vencimento-base, referente à Mestrado em Saúde da Mulher e da Criança, nos termos do art.20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentado pelas normas estabelecidas no Decreto nº 23.193, de 04 de maio de 1994, com vigência a partir de 25 de janeiro de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ADITAMENTO Nº73/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/07155

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221481

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 03564347/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº 2023/07155 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 06 de março de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa BIOLINE FIOS CIRURGICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.844.479/0001-52, representada pelo(a) Sr(a). José Alberto da Luz Mota, portador(a) do RG nº. 2157091 SSP-GO e inscrito(a) no CPF sob o nº 364.235.481-53, conforme a seguir:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO José Alberto da Luz Mota

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ADITAMENTO Nº77/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/14900 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222060

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no