DOE 16/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2020

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº005/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº023/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva nº400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº625/2022, exarado nos autos do processo administrativo nº10051.011570/2023-88, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade de prorrogação do contrato de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades da Polícia Civil do Estado do Ceará, por tratar-se de serviços de natureza continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a administração; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº023/2020, Serviços de locação mensal de veículos automotores com início em 17 de Agosto de 2023 e término em 14 de Novembro de 2023, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante a conclusão da entrega dos veículos, decorrente de contratação através de pregão eletrônico que encontra-se em andamento; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado para 3 meses é de R$ 1.147.830,00 (Hum milhão, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais) e o valor mensal de R$ 382.610,00 (Trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20419.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20431.03.339039.1.500910000 0.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20434.03.339039 .1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20421.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20425.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181. 521.20418.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.244.523.20500.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 17/08/2023 e término em 14/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº023/2020, firmado em 17 de agosto de 2020; XII - DATA: 03 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Paulo Roberto Teixeira/Anselmo Tolentino Soares Júnior - REPRESENTANTES DA CS BRASIL FROTAS S.A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2021

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº022/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/000128; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IGUATU , inscrita no CNPJ sob o nº07.508.138/0001-45; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Wilton Correia Lima nº772, Centro, Iguatu-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº004/2021, regido pela Lei Federal nº8.666/93, inciso II, do art 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas contidas neste termo de aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer nº410/2023 exarado nos autos do processo de nº NUP 10051.010880/2023-85. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022/2023. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº022/2021, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IGUATU; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/09/2023, com seu término em 31/08/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº022/2021, firmado em 01 de setembro de 2021; XII - DATA: 03 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Karlinando Bezerra Lira - REPRESENTANTE DO SAAE-IGUATU.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº89/2023

PROCESSO 00098175/2022

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor JONATAS CAVALCANTE DE LIMA , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 168014-1-0, o valor de R$ 789,41 (setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), referentes à diferença de ascensão dos anos de 2021 e 2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; • 10100002.06.122.521.204 06.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; • 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº91/2023 PROCESSO NUP: 10051.004582/2023-56

10051.004582/2023-56

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor DELANO CAVALCANTE MOREIRA , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 404733-1-9, o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), referentes ao auxílio alimentação do exercício de novembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.211.20799.15.339092.1.5009100000.0 – red 516. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA