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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/09/2023 · pág. 19

DOE 29/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 67

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A AGOSTO/ 2023

Tabela 8.1 - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)		 RECEITAS
REALIZADAS ATÉ
O BIMESTRE(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS 19.430.689.827,00 13.898.832.355,17
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS		 16.119.333.334,00 10.889.831.061,40
1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 15.364.410.986,00 10.478.805.814,96
1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 754.922.348,00 411.025.246,44
1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 115.879.956,00 74.304.656,64
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.423.801.326,00 1.720.031.472,34
1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 1.771.675.211,00 1.214.665.164,79
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.646.220.597,00 7.791.273.164,52
2.1- Cota-Parte FPE 11.571.562.877,00 7.742.982.084,35
2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 74.657.720,00 34.342.383,06
2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 57,95
2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 13.948.639,16
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.558.850.777,01 3.482.503.231,11
3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 3.828.285.684,01 2.613.900.292,00
3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 711.900.663,00 860.017.343,66
3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)1 18.664.430,00 8.585.595,45
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 26.518.059.646,99 18.207.602.288,58
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE((1.1 -3.1)+(1.2)+(1.3 - 3.2)+(2.1)+(2.2 - 3.3)+(2.4))
 4.949.276.887,20 3.398.587.413,17
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) +
(1.3 - 3.2) +(2.1) +(2.2 - 3.3)+2.4) + 25% DE(1.4 + 2.3)		 1.680.238.024,55 1.153.313.158,98
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO
ATUALIZADA(A)		 RECEITAS
REALIZADAS(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.870.256.658,00 1.838.635.517,63
7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.025.659.486,00 1.320.949.611,65
7.1.1- Principal 2.025.659.486,00 1.299.394.729,14
7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 21.529.312,24
7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 25.570,27
7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 822.495.196,00 517.685.905,98
7.2.1- Principal 822.495.196,00 507.614.290,28
7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 10.071.615,70
7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
7.3.1- Principal 0,00 0,00
7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 22.101.976,00 0,00
7.4.1- Principal 22.101.976,00 0,00
7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 – 5) -2.923.617.401,20 -2.099.192.684,03
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 161.412.544,75
9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 154.951.895,95
9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 6.460.648,80
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) 2.000.048.062,38
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(C)		 DESPESAS
EMPENHADAS ATÉ
O BIMESTRE (D)		 DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O
BIMESTRE(E)		 DESPESAS
PAGAS ATÉ
O BIMESTRE
(F)		 INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS(G)
11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.031.669.202,75 1.834.095.458,05 1.788.579.554,35 1.713.481.644,89
11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.645.078.755,39 1.624.656.351,02 1.582.189.664,85 1.507.305.650,53
11.1.1- Ensino Fundamental 80.000.000,00 22.236.431,06 22.236.167,60 21.877.812,95
11.1.2- Ensino Médio 1.945.990.304,46 1.204.204.290,98 1.161.739.074,63 1.134.766.538,62
11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 609.088.450,93 395.511.175,53 395.509.969,17 347.956.845,51
11.1.4- Educação Especial 10.000.000,00 2.704.453,45 2.704.453,45 2.704.453,45
11.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2- OUTRAS DESPESAS 386.590.447,36 209.439.107,03 206.389.889,50 206.175.994,36
11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.2- Ensino Médio 386.590.447,36 209.439.107,03 206.389.889,50 206.175.994,36
11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
I NDICADORES D O FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS
NO EXERCÍCIO		 DESPESAS
EMPENHADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(D)		 DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(E)		 DESPESAS
PAGAS
ATÉ O
BIMESTRE
(F)		 INSCRITAS
EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(G)		 INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(SEM
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA)7
(H)		 DESPESAS
EMPENHADAS
EM VALOR
SUPERIOR AO
TOTAL DAS
RECEITAS
RECEBIDAS
NO
EXERCÍCIO9
(I)

423.133.123,67 420.083.264,32 374.003.990,24