DOE 29/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023

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1. A sistemática de substituição tributária de que trata o art. 532 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, exclusivamente em relação ao leite em pó adicionado a outros produtos, nas operações de transferências interestaduais para outro estabelecimento atacadista do sujeito passivo, situado no Estado do Ceará, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída interna subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa.

2. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) YGOR DE CARVALHO ALENCAR , matrícula 30000358, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 18 de Setembro de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 21 de setembro de 2023.

Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.274 de 23 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , OSVALDO ASSUNCAO MENDONCA , com cargo de Analista de Transito e Transportes, matrícula 30065085, pertencente ao órgão DETRAN, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, s ímbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de agosto de 2023. Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

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PORTARIA CC 0066/2023-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto n º 33.274, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR , OSVALDO ASSUNCAO MENDONCA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de Normatização e Custo de Transportes e Obras, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de agosto de 2023.

Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº173/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 5º, XIV, do Decreto nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e no Art. 50, XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 40º,da Lei nº 16.710,de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I da Lei nº16.717,de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da portaria nº 74, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre diretrizes para a operacionalização do programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará: CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição; através do NUP: 08001.001825/2023-48 RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a composição do Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na SEINFRA/CEARÁ, com a composição constante do Anexo Único. Art. 2º Alterar o § 2º da portaria nº 125/2022, a servidora Camila Bezerra Conde com a matrícula n° 3000015-3, será responsável pela Secretária Executiva do Comitê de Integridade para exercer as competências elencadas no artigo 4º da Portaria nº125/2022 e promover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das competências listadas no artigo 2º também desta Portaria. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de setembro de 2023.

Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEINFRA Nº173/2023

*** *** * PORTARIA Nº177/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 5º, XIV, do Decreto nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e no Art. 50, XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, baseado na fundamentação legal para a instituição da Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, através da Lei n° 13.931 de 26 de julho de 2007, combinado com o decreto N° 28.904 de 04 De Outubro De 2007, RESOLVE: Art1° INDICAR através do NUP: 08001.000770/2023-59 os SERVIDORES** :

Como Membros que irão compor a Mesa Setorial de Negociação Permanente da Secretária da Infraestrutura – SEINFRA e suas Vinculadas, sob coordenação do primeiro, com objetivo de discutir e pactuar questões específicas de gestão na perspectiva de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e de valorização dos servidores. Art.2° Compete à Mesa Setorial: discutir, analisar, pactuar e encaminhar questões específicas de interesse da categoria de servidores empregados públicos. Art.3° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 21 de setembro de 2023.

Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA