DOE 27/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 11

desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/8012/2021: Município de Bela Cruz/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17773/2023: Município de Viçosa/CE e Enel/CE. Cobrança por irregularidade. Decisão parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/5748/2021: Município de Madalena/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/11388/2022: Município de Amontada/CE e Enel/CE. Cobrança por irregularidades - TOI. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/12155/2022: Município de Várzea Alegre/CE e Enel/CE. Pedido de Reconsideração – Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/13353/2022: Município de Barbalha/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023. Felipe Mota Campos ASSESSOR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº123/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do SISTEMA NACIONAL DE RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE SABERES E COMPETENCIAS PROFISSIONAIS - RE-SABER que acontecerá em Brasília/DF, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2023.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº140/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10652205/2022, resolve designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA , graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduação em Administração, Mestrado em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, com a finalidade de proceder verificação prévia no INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA - IBET, localizado na Rua Miranda Coelho, Nº 470, Bairro: Luciano Cavalcante, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.811-110, quanto a Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, Modalidade a distância, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 setembro de 2023.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº141/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07083647/2023, resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA , Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no PHTEC – Escola Politécnica Philum, objetivando a Autorização para funcionamento de Polo de Educação à distância para o Curso Técnico em Enfermagem, Modalidade à distância, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, que funcionará no seguinte endereço: Rua Farm. José Rodrigues, N° 831, Bairro: Centro, Município: Uruburetama – CE, CEP: 63.050-000, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 setembro de 2023.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

RELAÇÃO DE PARECERES Nº119