DOE 22/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº179 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04688828/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, à DEPENDENTE do ex-servidor ANTÔNIO SALDANHA DE SOUSA, CPF nº 018.029.173-49, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil – PC/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 23, matrícula nº 011562-1-7, com óbito em 21/04/2020, pensão mensal no valor de R$ 1.010,20 (hum mil, dez reais e vinte centavos), calculado com base nos proventos do falecido, equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 21/04/2020 até 01/08/2022, data do óbito do cônjuge, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória a beneficiária constante no D.O.E publicado em 12/03/2021:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Raimunda Alves Saldanha Cônjuge 675.712.713-04 1.010,20 Art. 6º, §5º, III

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no art. 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2023.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 1167970/2010 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º,parágrafo único, I e II, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, aos DEPENDENTES do ex-militar do serviço ativo FRANCISCO GERMANO RODRIGUES DUARTE, CPF: 322.824.943-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de Cabo, promovido “post mortem” a graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 034.400-1-X, com óbito em 17/02/2010, pensão mensal no valor de R$ 1.967,59 (hum mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE de nº 155, de 05/07/2021, que concedeu pensão aos beneficiários, ali relacionados, do ex-militar em referência, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 17/02/2010:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 18 de setembro de 2023 José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE