DOE 15/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA N°900/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. DANIEL SAMPAIO SOUSA , matrícula n° 021.874, e DESIGNAR a Sra. LÍDIA GISELLE DE SOUZA DUTRA** , matrícula n° 034.513, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestora do Contrato n° 98/2019, firmado com a SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente a prestação dos serviços de locação de UP Link para retransmissão do sinal de TV Digital e Radio FM. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA Nº905/2023 - A DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, por meio do Diretor Administrativo Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n.º 139/2023, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial de 23 de agosto de 2023, substituindo interinamente a Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães, matrícula 001468, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 08486/2023, notadamente no Memorando nº 204/2023-UNIPACE/ALECE, de 11/07/2023 e Parecer da Consultoria Administrativa da Procuradoria Geral da ALECE, de 22/08/2023; CONSIDERANDO a obrigação do Administrador Público em determinar a apuração de quaisquer atos ou fatos ilícitos que possam direta ou indiretamente envolver servidor público, com possível prejuízo à Administração Pública; RESOLVE: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser realizado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Casa, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO CARLOS RABELO DE LUNA , matrícula n.º 023993, lotado no Departamento de Saúde e Assistência Social deste Poder, por suposto cometimento dos ilícitos administrativos previstos no art. 175, art. 191, inciso IV e art. 199, inciso V da Lei n.º 9.826/74, de 14.05.1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 14 de setembro de 2023.

DIRETORIA GERAL Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO SUBSTITUTO INTERINO

48º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022E 08641/2023

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de ANTÔNIA PEREIRA DE SOUSA , pessoa natural inscrita no CPF nº 908.458.893-20, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.

Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°72/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°76/2023

PROCESSO: 04753/2023. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE COZINHA, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS A SER DISTRIBUÍDO PARA AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL Nº 76/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 12 (doze) meses, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 04753/2023. JUSTIFICATIVA: Para atendimento da Lei n° 13.336, de 30 de março de 2023, que autoriza a Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) a adquirir e distribuir equipamentos para montagem de cozinhas comunitárias. Segundo dados do II Inquérito de Segurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, - II VISIGAN, 65,2% da população cearense apresenta insegurança alimentar moderada ou grave, percentual acima da média nacional, e que somada à insegurança alimentar leve, alcança o patamar de 87,2% de cearenses com algum grau de insegurança alimentar. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: GRUPO 3 (exclusivo para ME/EPP, conforme LC’s 123/06 e 147/14, art. 48, I.) ITEM 12 – CAIXA AGRÍCOLA HORTIFRUTI Organizadora; Medidas aproximadas: 55 x 36,5 x 31 cm (Comprimento x Largura x Altura) Capacidade volumétrica: 47 Litros Capacidade, Carga por Caixa: 30 kg ; QUANTIDADE: 600, UNIDADE: