DOE 15/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023

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elementos existentes nos arquivos da COPAM ou de outras instituições públicas;

c)No caso de processos que precisam redefinir e/ou especificar áreas ou trechos do objeto de tombamento, o seu respectivo estudo deverá ser submetido ao COEPA para análise e validação e posterior publicação do decreto de tombamento revisado;

d)No caso de processos que precisam apenas ter a delimitação da área de entorno e não mudarem o objeto do tombamento, será feito uma portaria regulamentando a nova área, validada pelo COEPA, sem a necessidade de um processo completo de tombamento;

e)A portaria deve ser publicada no DOE sinalizando a área de entorno para o público. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 06 de setembro de 2023.

Luísa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº166/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e nos termos do Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 53, inciso XVII da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, RESOLVE: Art. 1 – CONSTITUIR: COMISSÃO que procederá o levantamento de inventário dos bens patrimoniais móveis permanentes, imóveis e bens de consumo em Almoxarifado, existentes na Secretaria da Cultura – SECULT, com vistas ao exercício de 2023; Art. 2 – DESIGNAR OS SERVIDORES** : Débora Varela Magalhães – Matrícula 30000923-1, Mauro Costa Fernandes Silveira – Matrícula 3000917-7 e Caio Anderson Feitosa Carlos – Matrícula 3000929-0. Art. 3 – Esta Comissão ficará sob a coordenação da servidora Débora Varela Magalhães, Matrícula 30000923-1. Art. 4 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°177/2023 - 27001.002753/2023-09 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará — SECULT, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria n° 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +BrasiI; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre as práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS relacionados no Anexo Único desta Portaria, sob a gestão da Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Gecíola Fonseca Torres, para implementação do Modelo de Governança e Gestão — Gestaopublicagov.br, por meio do Comitê de Aplicação do INSTRUMENTO DE MATURIDADE DA GESTÃO E GOVERNANÇA (IMGG). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do INSTRUMENTO DE MATURIDADE DA GESTÃO E GOVERNANÇA (IMGG) estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2023. Art. 3o Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria no 152/2021, de 16 de Julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº177/2023, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

3º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N°300/2018

PROCESSOS Nº27001.002660.2023-76 Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 300/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E WEAVER FERREIRA LIMA , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 35, § 1º da Lei Complementar Estadual nº. 119/2012 (Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR No 178, DE 10.05.18), bem como nas disposições do Termo de Cooperação Financeira n° 300/2018 e nos processos epigrafados. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, prorrogação da vigência do projeto para 30/11/2024, prorrogando a sua vigência. Da ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Cooperação Financeira n° 300/2018 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 05 de setembro de 2023 Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e WEAVER FERREIRA LIMA - Projeto Rastro. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE 11 de setembro de 2023.

Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EDITAL PARA CADASTRO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS PARA ATIVIDADES ELETIVAS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL (EEMTI) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO** RESULTADO APÓS RECURSOS DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA - DIVULGADO EM: 11/08/2023 RESULTADO AOS RECURSOS IMPETRADOS