DOE 12/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº171 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023 17

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA CONJUNTA EMATERCE/SDA Nº001/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em conjunto com o PRESIDENTE DA EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 0080-19, celebrado entre a União, através do Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, RESOLVE DESIGNAR o senhor EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES , CPF nº 043.044.113-49 como GESTOR do instrumento, MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA , CPF nº 031.616.173-04, como COORDENADOR e FRANCISCO ADEMARZINHO PONTE DE HOLANDA , como FISCAL. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.

Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

PORTARIA Nº235/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial , com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 082/2009 – SACC nº 340041, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Oitis e Adjacências – Cnpj: nº 01.184.848/0001-80. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2023

ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ENTIDADE CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes , visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao(s) lote(s) nº 19 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07379279/2023 e no Parecer Jurídico nº.1145/2023. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 3.157.920,00 (três milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO NONATO FONTENELE FIGUEIRA Representante Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº125/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº125/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº126/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023