DOE 11/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº170 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº032/2023 – CEDI CEARÁ , 17 de agosto de 2023.

APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ-FEICE AO PROJETO VIVENDO BEM A MELHOR IDADE - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB - INSCRITA NO CNPJ Nº :06.113.660/0001-65.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI CE-ARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da transparência e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Complementar no 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e Resoluções do CEDI/CE no 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências. CONSIDERANDO que compete ao CEDI Ceará regular a captação e aplicação desses recursos, enquanto órgão responsável por gerir o Fundo Estadual do Idoso do Ceará, FEICE, na forma do Estatuto do Idoso e leis estaduais acima citadas. CONSIDERANDO o termo e conclusão de convênio, do convênio n° 1182316 concedente pela Secretaria de Proteção Social - SPS inscrita no CNPJ nº 08675169000153 a LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB , inscrita no CNPJ n°: 06.113.660/0001-65 com vigência de 19 de outubro 2021 a 10 de junho de 2022, e parecer da Secretaria de Proteção Social - SPS, que atestou Regular a Prestação de Contas apresentada pelo referido convenente, por comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, confor-me pareceres financeiro e técnico emitidos. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 50ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2023. RESOLVE: Art. 1 º – Aprovar a prestação de contas do repasse de Recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará - FEI-CE, no valor de até R$ 163.666,40 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) conforme Termo de Conclusão de Convênio para o projeto. Art. 2 º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Fabiane Danni Araújo PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ

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TERMO DE COMPROMISSO Nº24/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o Veronica Lima Aguiar, RG n.°99028096591, CPF n.° 033.567.063-65, doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO , tendo por base o Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção , credenciados através do Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Veronica Lima Aguiar - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE REVOGAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 47001.007263/2023-06, vem REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 20220011 – SPS, destinado a Contratação de empresa na Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada , Cujos Empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das Áreas Técnica Administrativa, na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres E Direitos Humanos – SPS, objeto do Processo/VIPROC nº 10599965/2021, por questões de interesse público, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 38, caput, da Decreto Estadual nº 33.326 de 29 de outubro de 2019. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 1° de setembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº333/2023 - 29001.000987/2023-39 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA , ocupante do cargo de Geóloga, matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Alto Santo, no período de 31/08 a 01/09/2023, a fim de realizar monitoramento em dois sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100003.18.122.211.20590.0..339014.1.7002200082-1 e 29100003.18.122.211.20590.03.339014.1. 500.910.0000.0. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº334/2023 - 29001.000998/2023-19 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Alto Santo, no período de 31/08 à 01/09/2023, a fim de realizar monitoramento de dois sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/SRH/CE/2018

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/SRH/CE/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo na solicitação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SRH/ COTIC, no art. 65, I,”b” e § 1º da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, assim como nos demais elementos constantes do NUP Nº 29001.000819/2023-43, parte integrante deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente aditivo de valor ao Contrato nº 10/ SRH/CE/2018, cujo objeto constitui-se na a prestação de serviços de informática , incluindo: acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, utilização de sistemas de informação e bancos de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude deste aditivo de valor, a repercussão financeira será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), passando o valor