DOE 11/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº170 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023

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JUNHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001868/2023-07, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°387/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023 CURSO AÇÕES DE DEFESA CIVIL - (PERÍODO DE 12.06 A 23.06.2023) 2023

TOTAL DE H/A PORTARIA: 160 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 14.245,96

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: AV PRESIDENTE COSTA E SILVA 1251, MONDUBIM; IV - CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME ; V - ENDEREÇO: Desembargador Guimarães, Presidente Kennedy; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original nº007/2019 e a alteração do valor originalmente contratado , ficando acrescido de R$ 29.203,93.; IX - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 31 de agosto de 2023 e término em 30 de agosto de 2024.; X - DA IG: 1278364; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 30 de agosto de 2023; XII - SIGNATÁRIOS: LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO, Representante Legal do Contratante e Maria Bastos Ramos, Representante Legal da Contratada. XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2023) - 10100008.06.122.523.2044 4.03.339039.1.500.9100000.0| ).

Katharinne Marinho Sabóia

COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2023

PROCESSO Nº: 59000.000146 / 2023-01 OBJETO: A locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a Secretaria do Trabalho é uma setorial nova, recém criada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, faz-se necessária a locação de um imóvel, com estrutura suficiente para que a Pasta possa cuidar a contento das políticas públicas que digam respeito à empregabilidade dos cidadãos cearenses. De todos os prédios já pertencentes ao Estado, nenhum deles atendeu à necessidade estrutural pensada para a Secretaria que está ganhando forma, sem que houvesse uma grande e prévia reforma, o que não é viável tendo em vista o orçamento destinado para os gastos com a ocupação de um imóvel. Dessa forma, dos prédios particulares possíveis para o orçamento alocado, o imóvel que atende às necessidades estruturais e de localização e que está com o preço compatível com o de mercado é o prédio da Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para o qual é elaborado este Termo de Referência, tendo em vista que, neste caso, a licitação se torna dispensável, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A referida locação é formalizada com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual autoriza a dispensa de licitação para a “locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. CONTRATADA: CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.630.858/0001-90, com sede na Av. Beira Mar, nº 3860, apto 401, Volta da Jurema, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000146/2023 01, a locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho, de propriedade de CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.630.858/0001 90, com sede à Av. Beira Mar, nº 3860, apto 401, Volta da Jurema, Fortaleza/CE, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais mensais) e valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Termo de Referência e com o Ofício nº 1082/2023 da SOP, que constata o preço de mercado praticado. RATIFICAÇÃO: Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três (1º/09/2023), em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICO, em sua integridade, para que surtam os efeitos legais e jurídicos cabíveis, os termos do processo administrativo NUP 59000.000146/2023 01, da inexigibilidade fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual tem como objeto a locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho.

Mara Reinaldo COORDENADORIA JURÍDICA