DOEAM 20/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 20 de outubro de 2023

Contrato de Repasse n.° 780190/2012 - Operação 1002188-56 - Programa de Planejamento Urbano - primeira etapa da implantação de pavimentação e drenagem de duplicação de via urbana existente;

CONSIDERANDO o Parecer n.° 00107/2022 - PPIF/PGE-AM que concluiu pela possiblidade de excepcional pagamento de indenização de benfeitorias e edificações, embora os imóveis se encontrem em terras públicas; CONSIDERANDO o Parecer n.° 023/2015-PPFIF/PGE-AM, que concluiu pela possibilidade de regularização fundiária de terras públicas por meio de decreto de afetação e interpretação à luz do Direito Administrativo dos contratos de repasse para execução de obras públicas; e

CONSIDERANDO os documentos e peças técnicas que compõem o Processo n.° 01.01.25101.004291/2023-55

Art. 1.º Fica afetado, como de “uso comum do povo”, para fins de implantação de pavimentação, ampliação e drenagem de duplicação de via urbana existente, o imóvel caracterizado pelo trecho da Rodovia AM-450, a seguir caracterizado:

Imóvel: Duplicação da Estrada do Tarumã - Anel Sul Proprietário: Governo do Estado do Amazonas

Município: Manaus Comarca: Manaus UF: Amazonas Área (m²): 389.465,06 m ²

Perímetro: 18.157 , 95m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P- 001, de coordenadas N 4.670.217,23 m. e E 394.529,26 m., deste, segue com azimute de 95°10’14” e distância de 21,34 m., até o vértice P- 002, de coordenadas N 4.670.215,31 m. e E 394.550,51 m.; deste, segue com azimute de 97°41’56” e distância de 20,10 m., até o vértice P- 003, de coordenadas N 4.670.212,61 m. e E 394.570,43 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 004, de coordenadas N 4.670.210,53 m. e E 394.585,78 m.; deste, segue com azimute de 97°44’39” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 005, de coordenadas N 4.670.209,92 m. e E 394.590,25 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 006, de coordenadas N 4.670.207,83 m. e E 394.605,59 m.; deste, segue com azimute de 97°44’40” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 007, de coordenadas N 4.670.207,22 m. e E 394.610,06 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 008, de coordenadas N 4.670.205,14 m. e E 394.625,41 m.; deste, segue com azimute de 97°44’40” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 009, de coordenadas N 4.670.204,53 m. e E 394.629,88 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 010, de coordenadas N 4.670.202,44 m. e E 394.645,23 m.; deste, segue com azimute de 97°44’40” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 011, de coordenadas N 4.670.201,84 m. e E 394.649,70 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 012, de coordenadas N 4.670.199,75 m. e E 394.665,05 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 4,64 m., até o vértice P- 013, de coordenadas N 4.670.199,12 m. e E 394.669,64 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,24 m., até o vértice P- 014, de coordenadas N 4.670.197,07 m. e E 394.684,74 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 4,76 m., até o vértice P- 015, de coordenadas N 4.670.196,43 m. e E 394.689,46 m.; deste, segue com azimute de 63°21’28” e distância de 7,03 m., até o vértice P- 016, de coordenadas N 4.670.199,58 m. e E 394.695,74 m.; deste, segue com azimute de 98°07’48” e distância de 2,83 m., até o vértice P- 017, de coordenadas N 4.670.199,18 m. e E 394.698,54 m.; deste, segue com azimute de 128°07’46” e distância de 7,81 m., até o vértice P- 018, de coordenadas N 4.670.194,36 m. e E 394.704,68 m.; deste, segue com azimute de 97°44’40” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 019, de coordenadas N 4.670.193,75 m. e E 394.709,15 m.; deste, segue com azimute de 97°44’40” e distância de 15,36 m., até o vértice P- 020, de coordenadas N 4.670.191,68 m. e E 394.724,38 m.; deste, segue com azimute de 97°44’28” e distância de 4,64 m., até o vértice P- 021, de coordenadas N 4.670.191,06 m. e E 394.728,97 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 022, de coordenadas N 4.670.188,97 m. e E 394.744,32 m.; deste, segue com azimute de 97°44’36” e distância de 4,39 m., até o vértice P- 023, de coordenadas N 4.670.188,38 m. e E 394.748,66 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 15,61 m., até o vértice P- 024, de coordenadas N 4.670.186,27 m. e E 394.764,13 m.; deste, segue com azimute de 97°44’35” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 025, de coordenadas N 4.670.185,67 m. e E 394.768,61 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 026, de coordenadas N 4.670.182,97 m. e E 394.788,42 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 027, de coordenadas N 4.670.180,88 m. e E 394.803,77 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 4,39 m., até o vértice P- 028, de

coordenadas N 4.670.180,29 m. e E 394.808,12 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 15,61 m., até o vértice P- 029, de coordenadas N 4.670.178,19 m. e E 394.823,59 m.; deste, segue com azimute de 97°44’35” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 030, de coordenadas N 4.670.177,58 m. e E 394.828,06 m.; deste, segue com azimute de 97°44’37” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 031, de coordenadas N 4.670.175,50 m. e E 394.843,41 m.; deste, segue com azimute de 97°44’35” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 032, de coordenadas N 4.670.174,89 m. e E 394.847,88 m.; deste, segue com azimute de 97°51’29” e distância de 15,53 m., até o vértice P- 033, de coordenadas N 4.670.172,76 m. e E 394.863,26 m.; deste, segue com azimute de 97°53’53” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 034, de coordenadas N 4.670.172,14 m. e E 394.867,73 m.; deste, segue com azimute de 97°53’49” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 035, de coordenadas N 4.670.170,02 m. e E 394.883,07 m.; deste, segue com azimute de 97°53’49” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 036, de coordenadas N 4.670.169,40 m. e E 394.887,54 m.; deste, segue com azimute de 97°53’50” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 037, de coordenadas N 4.670.167,27 m. e E 394.902,88 m.; deste, segue com azimute de 97°53’49” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 038, de coordenadas N 4.670.166,65 m. e E 394.907,35 m.; deste, segue com azimute de 96°02’02” e distância de 15,50 m., até o vértice P- 039, de coordenadas N 4.670.165,02 m. e E 394.922,76 m.; deste, segue com azimute de 92°39’01” e distância de 4,53 m., até o vértice P- 040, de coordenadas N 4.670.164,81 m. e E 394.927,28 m.; deste, segue com azimute de 92°39’04” e distância de 15,55 m., até o vértice P- 041, de coordenadas N 4.670.164,09 m. e E 394.942,82 m.; deste, segue com azimute de 92°39’05” e distância de 4,53 m., até o vértice P- 042, de coordenadas N 4.670.163,88 m. e E 394.947,35 m.; deste, segue com azimute de 94°31’19” e distância de 15,51 m., até o vértice P- 043, de coordenadas N 4.670.162,66 m. e E 394.962,81 m.; deste, segue com azimute de 97°56’53” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 044, de coordenadas N 4.670.162,03 m. e E 394.967,28 m.; deste, segue com azimute de 97°56’50” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 045, de coordenadas N 4.670.159,89 m. e E 394.982,62 m.; deste, segue com azimute de 97°56’53” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 046, de coordenadas N 4.670.159,27 m. e E 394.987,09 m.; deste, segue com azimute de 97°56’50” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 047, de coordenadas N 4.670.157,13 m. e E 395.002,43 m.; deste, segue com azimute de 97°56’53” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 048, de coordenadas N 4.670.156,50 m. e E 395.006,90 m.; deste, segue com azimute de 97°56’50” e distância de 15,49 m., até o vértice P- 049, de coordenadas N 4.670.154,36 m. e E 395.022,24 m.; deste, segue com azimute de 97°56’53” e distância de 4,51 m., até o vértice P- 050, de coordenadas N 4.670.153,74 m. e E 395.026,71 m.; deste, segue com azimute de 90°09’31” e distância de 1,41 m., até o vértice P- 051, de coordenadas N 4.670.153,73 m. e E 395.028,11 m.; deste, segue com azimute de 94°07’03” e distância de 40,74 m., até o vértice P- 052, de coordenadas N 4.670.150,81 m. e E 395.068,75 m.; deste, segue com azimute de 89°09’11” e distância de 4,90 m., até o vértice P- 053, de coordenadas N 4.670.150,88 m. e E 395.073,66 m.; deste, segue com azimute de 89°04’31” e distância de 13,06 m., até o vértice P- 054, de coordenadas N 4.670.151,09 m. e E 395.086,71 m.; deste, segue com azimute de 89°04’30” e distância de 20,08 m., até o vértice P- 055, de coordenadas N 4.670.151,42 m. e E 395.106,79 m.; deste, segue com azimute de 83°55’39” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 056, de coordenadas N 4.670.153,53 m. e E 395.126,68 m.; deste, segue com azimute de 83°55’39” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 057, de coordenadas N 4.670.155,65 m. e E 395.146,57 m.; deste, segue com azimute de 83°55’38” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 058, de coordenadas N 4.670.157,76 m. e E 395.166,46 m.; deste, segue com azimute de 83°55’39” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 059, de coordenadas N 4.670.159,88 m. e E 395.186,34 m.; deste, segue com azimute de 83°55’39” e distância de 20,00 m., até o vértice P- 060, de coordenadas N 4.670.162,00 m. e E 395.206,23 m.; deste, segue com azimute de 84°28’22” e distância de 14,75 m., até o vértice P- 061, de coordenadas N 4.670.163,42 m. e E 395.220,92 m.; deste, segue com azimute de 87°01’33” e distância de 5,80 m., até o vértice P- 062, de coordenadas N 4.670.163,72 m. e E 395.226,71 m.; deste, segue com azimute de 91°05’33” e distância de 20,87 m., até o vértice P- 063, de coordenadas N 4.670.163,32 m. e E 395.247,58 m.; deste, segue com azimute de 97°27’32” e distância de 20,87 m., até o vértice P- 064, de coordenadas N 4.670.160,61 m. e E 395.268,27 m.; deste, segue com azimute de 103°49’30” e distância de 20,87 m., até o vértice P- 065, de coordenadas N 4.670.155,62 m. e E 395.288,54 m.; deste, segue com azimute de 108°18’51” e distância de 8,57 m., até o vértice P- 066, de coordenadas N 4.670.152,93 m. e E 395.296,68 m.; deste, segue com azimute de 111°29’52” e distância de 12,31 m., até o vértice P- 067, de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO