DOEAM 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 17 de outubro de 2023

ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências”, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que “AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências”, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O artigo 1.º da Lei n.º 3.684, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1.º Não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor consolidado inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, quando se mostrar insuficiente para preservar os princípios da racionalidade, economicidade e eficiência, poderá ser alterado por Ato do Chefe do Poder Executivo. ”

Art. 2.º O inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3. 968, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1.º ..................................................................

III - nos processos cujo valor atualizado da dívida seja inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), desde que não haja penhora de bens e que o devedor não tenha reconhecidamente liquidez. ”

Art. 3.º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a firmar Termo de Fomento com entidade sem fins lucrativos para o aperfeiçoamento e modernização das medidas de cobrança das Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

Art. 4.º Fica criado o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Parágrafo único. O Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado terá como diretrizes:

I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;

II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;

III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da Advocacia Pública;

IV - foco na sociedade e no cidadão;

V - fomento à participação social e à transparência pública;

VI - incentivo à inovação;

VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionada à Advocacia Pública;

VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e melhorar a gestão pública da Advocacia Pública;

IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;

X - difusão de conhecimento no âmbito da Advocacia Pública.

Art. 5.º O Procurador-Geral do Estado regulamentará o disposto na Lei Estadual n.º 6.093, de 21 de dezembro de 2022, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ALTERA , na forma que especifica, os artigos 13 e 89 da Lei n.º

5.420, de 17 de março de 2021, e o artigo 5.º da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Lei n.º 5.420, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do inciso XXXVI do artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13 . ............................................................

(...)

XXXVI - recolher anualmente:

a) à ARSEPAM, a título de Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos Concedidos, o valor correspondente a 0,5 % (cinco décimos percentuais) da receita líquida auferida com a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado no ano anterior, desde que não seja inferior ao montante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), ocasião em que este será o valor da taxa.

b) à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG, a título de fomento das políticas públicas de gás natural, inclusive do Programa Estadual de Reestruturação e Ampliação da Distribuição de Gás Canalizado no Estado do Amazonas - PRADG, o valor correspondente a 0,2 % (dois décimos percentuais) da receita líquida auferida com a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado no ano anterior.”

II - alteração do caput do artigo 89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 89. Fica criado o Programa Estadual de Reestruturação e Ampliação da Distribuição de Gás Canalizado no Estado do Amazonas - PRADG, coordenado pela Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG, com os seguintes objetivos:

(...) ”

Art. 2.º Fica transferida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI para a Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG a vinculação, para fins de supervisão, da Companhia de Gás do Estado do Amazonas - CIGÁS.

Art. 3.º Em virtude do disposto no artigo anterior, a Lei Delegada n.º 122,

• de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

• I - revogação da alínea e do inciso XI do artigo 5.º;

II - inclusão do inciso XV e alínea a ao artigo 5.º, com a seguinte redação: “ Art. 5.º ...........................................................................

(...)

XV - Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG: a) Companhia de Gás do Estado do Amazonas - CIGÁS. ”

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 154037

ALTERA a denominação da Fundação Estadual do Índio - FEI para Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas - FEPIAM, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Fundação Estadual do Índio - FEI, cuja criação foi autorizada pela Lei n.º 4.213, de 8 de outubro de 2015, passa a denominar-se Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas - FEPIAM.

Protocolo 154036

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO