DOEAM 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 17 de outubro de 2023 7

As despesas necessárias para a execução do objeto desta CHAMADA PÚBLICA correrão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Estado do Amazonas/Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2024.

Os interessados deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o PROJETO DE VENDA , no período de 17 de outubro de 2023 a 15 de dezembro de 2023 , no horário de 08h às 12h e 13h às 17h, no Núcleo de Apoio a Programas de Economia Regional-NAPER, situado na sede da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar no endereço: Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP 69.076-830 ou nas Coordenadorias Regionais de Educação dos Municípios participantes, observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

A sessão pública de abertura dos envelopes dos Grupos Formais, Informais e/ou Fornecedor Individual está designada para o dia 22 de janeiro de 2024 , às 09h, Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP 69.076-830, no Auditório do Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta - CEPAN, observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, o Grupo Formal, Informal ou Fornecedor Individual deverá apresentar as documentações exigidas em envelopes lacrados identificados com a inscrição externa conforme modelo abaixo, endereçado à Comissão de Chamada Pública, sob pena de inabilitação.

O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

ESTADO DO AMAZONAS À COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA Chamada Pública Nº 05/2023 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b. Extrato da DAP ou do CAF Pessoa Jurídica (PJ) para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

c. Prova de Cadastro no Centro de Serviço Compartilhado - CSC do Estado do Amazonas;

• d. Prova de Regularidade Fiscal, devendo apresentar as certidões negativas:

Pessoa Jurídica http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

f. Comprovante de conta bancária, comprovado por cópia do extrato bancário ou cópia do cartão de conta corrente em nome do Grupo Formal, podendo

ainda na falta destes a apresentação de declaração do banco informando a abertura de conta;

g. Cópia do Registro Geral-RG, Cadastro de Pessoa Física-CPF e comprovante de residência (mínimo três meses) do representante legal do Grupo Formal;

h. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; i. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

j. A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas e de acordo COM AS NOTAS TÉCNICAS Nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM e N ° 03/2020/6 ° CCR/MPF ;

k. Toda a documentação de habilitação deverá estar atualizada, observando os respectivos prazos de validade/vigência;

l. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, fica facultado a entidade executora, a abertura de prazo para a regularização da documentação.

4.2 Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, o FORNECEDOR GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL , deverá apresentar a documentação exigida em envelopes lacrados identificados com a inscrição externa conforme modelo abaixo, endereçado à Comissão de Chamada Pública, sob pena de inabilitação. O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b. Extrato da DAP ou do CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias. Na ausência de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

• CAF, serão aceitos o registro do(a) NIS do(a) agricultor(a) de família indígena, quilombola ou de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos no Cadastro Único para Programas Sociais-CadÚnico;

c. Prova de Cadastro no Centro de Serviço Compartilhado-CSC do Estado do Amazonas;

d. Cópia do Registro Geral-RG, Cadastro de Pessoa Física-CPF e comprovante de residência (mínimo três meses) do representante legal do Grupo Informal;

e. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; f. A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas e de acordo COM AS NOTAS TÉCNICAS Nº 01/2017/ ADAF/SFA-AM/MPF-AM e N° 03/2020/6°CCR/MPF;

g. Toda a documentação de habilitação deverá estar atualizada, observando os respectivos prazos de validade/vigência;

h. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, fica facultado a entidade executora, a abertura de prazo para a regularização da documentação.

4.3 Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, o FORNECEDOR INDIVIDUAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL , deverá apresentar a documentação exigida em envelopes lacrados identificados com a inscrição externa conforme modelo abaixo, endereçado à Comissão de Chamada Pública, sob pena de inabilitação.

O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

4.4 No Envelope 01 deverá conter 01 (uma) cópia devidamente acompanhada do original para conferência, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO