DOE 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023

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CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para nova aquisição de licenças de software. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento das medições e seus reajustes devidos para o ano de 2023 do Centro de Eventos e despesas com recuperação de VLT’S. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para aquisição de mobiliário em geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de contas públicas e gerenciamento de frota; pagamento de material permanente (computadores, mobiliário, eletrodoméstico, etc.); continuidade do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PPDDH; cartão alimentação do Programa Ceará sem Fome; implantação de espaços lúdicos – brinquedoteca e brinquedo praça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para despesa referente ao Projeto Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Apicultura no Estado do Ceará; apoio a ações coletivas de mobilização e formação de atores territoriais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável; despesas do contrato de gestão firmado entre a SDA e Agropolos; reforma e manutenção dos galpões da Ceasa e incentivo à produção e ao consumo de leite através do Programa Alimenta Brasil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para as seguintes despesas: continuidade do projeto Viva o Parque – VOP do Curió e Maranguapinho; repasse mensal para os catadores de materiais recicláveis; Programa Agente Jovem Ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para implantação de núcleos esportivos; pagamento de medição das Praças da Juventude de Iguatu e Juazeiro do Norte; suprir necessidade do evento Jogos Indígenas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH para cobertura dos convênios que estão sendo firmados para a proteção de pessoas, sendo eles: Programa de Proteção Provisória - PPPRO e Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para as seguintes despesas: custeio finalístico e de manutenção; para atender os distritos operacionais da SOP; ações de estruturação da edificação pública do sistema penitenciário, da segurança pública; serviços técnicos para a agropecuária; construção de adutora; implantação do centro cultural do Cariri; implantação da infraestrutura pública de convivência; recuperação de edificações públicas; construção de equipamentos de esporte e lazer; construção de infraestrutura básica do Projeto Mais Infância; implantação de unidades da Casa da Mulher Cearense; reforma de aeroportos regionais; manutenção e conservação de rodovias e pavimentação e restauração de rodovias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para construção da nova sede; projeto para melhoria da qualidade de vida dos servidores; repactuação da empresa terceirizada de informática e pagamento do Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para fins de execução dos termos de colaboração para manutenção dos Centros Socioeducativos das regiões 01 e 11; pagamento dos termos de colaboração dos Centros Socioeducativos do município de Fortaleza. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Casa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, do Departamento Estadual de Trânsito, da Escola de Saúde Pública, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual do Trabalho, do Fundo Financeiro – Funaprev, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Polícia Civil, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria das Mulheres, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Secretaria do Esporte, da Secretaria dos Direitos Humanos, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no valor total de R$ 449.293.642,07 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.