DOE 30/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº120/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO , (além do expediente normal, sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699;S-10 de placas PMT 7307, JHW8B62;ETIOS placas PMB 3706;COROLLA placas HYX 7654;SANDERO placas HYP 6056;FIAT CRONOS de placas SAR4H90, OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60 e SAQ0A90, durante o mês de Novembro de 2023. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME., em Fortaleza-CE., 25 de outubro de 2023.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2023/COGERH

PROCESSO Nº: 08483759/2020 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a transferência do ativo gerado pela construção da adutora para abastecimento do município de Maranguape à Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH/CE). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Doação na Cláusula Nona do Termo de Compromisso nº 0406.606-12/2013/Ministério das Cidades/Caixa, a qual prevê que “os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso, quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de propriedade do Compromissário”, que, no caso, é a Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH/CE), bem como no item 14.19.1. do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, o qual dispõe que “a incorporação do ativo, a que se refere a alínea “a” do subitem anterior, ao patrimônio do Estado só será admitida em situações excepcionais, a critério do Gestor do Programa, em caso de sistemas integrados, quando o produto da intervenção beneficiar mais de um município”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( Sem repercussão financeira ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repercussão financeira FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa de Licitação no Processo Administrativo nº 08483759/2020, na aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, no Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2018, mormente seu art. 38, inciso XVI, em compatibilidade com o disposto na Lei Federal nº 13.303/16, na Lei Estadual nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SRH/CE) ; CNPJ: 11.821.253/0001-42, AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/N, ED. SEINFRA/SRH; BAIRRO: CAMBEBA; CEP.: 60822-325; FORTALEZA-CE. DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH. RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais (Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) LAURO VIEIRA PERDIGAO NETO , matrícula 30008332, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 23 de Outubro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de outubro de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** * PORTARIA Nº1294/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n° 29.704, de 8 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os(as) ESTAGIÁRIOS(AS)** relacionados em anexo único desta portaria a partir de 15 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1294/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023