DOE 27/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023 23

III da Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 646/2022 e nos processos epigrafados. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 646/2022 para o dia 30 de novembro de 2023. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural n° 646/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 20 de outubro de 2023 Signatários: Luisa Cela de Arruda Coelho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e Francisca Antônia Marcilane Gonçalves Cruz - Agente Cultural.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2023 PROCESSO Nº27001.002027/2023-88

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3276-8830 e/ou (85) 3276- 4097, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 367.200.383-20, residente e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, bem como nas disposições da Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023), do Contrato original nº 071/2023 e do processo administrativo nº 27001.002027/2023-88. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a repactuação do Contrato nº071/2023 em decorrência do ajuste do vale-transporte, conforme Decreto Municipal n° 15.576, de 07 de março de 2023, e do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde da categoria Motoqueiro, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023). VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023), passa de R$ 1.284.798,50 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para R$ 1.284.895,18 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), com o valor global de R$ 7.709.371,08 (sete milhões, setecentos e nove mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, em virtude do advento da Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023). A vigência contratual está sujeita a cláusula resolutiva, cuja implementação darse- á concluído novo procedimento licitatório. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 17 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Contratada.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº286/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº286/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado , cujo modelo foi estudado e aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 06415069/2023, conforme segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito Juá, município de Quixadá/CE, no imóvel rural denominado de Fazenda Juá, de propriedade do senhor DIRCEU RABELO PINHEIRO** . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº288/2023 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR KILMMER FERREIRA DE MATOS , GRACE HELEN JONES e LUIZA LORENA MARTINS LOBO para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO** ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de pneus para atender à frota de veículos oficiais do Projeto São José III – 2ª fase, localizado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2023.

TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 10.379.758/0001-36.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo das metas e valores do Termo de Colaboração nº 006/2023, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes nº 22 e 37 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, para promover o acréscimo das metas no importe de mais 975 refeições, na importância de R$ 855.270,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), que corresponde a um