DOE 24/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº199 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023 17

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº158/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do artigo 11, Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE reconhecer a dívida para fins de pagamento, do CREDOR abaixo relacionado:

Nº NOME CREDOR PROCESSO VALOR (R$) 01 SUPSEC - SISTEMA ÚNICO PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDOR PÚBLICO 041085940001100 11699981/2022 17.733,12 TOTAL 17.733,12

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 18/2023

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ – VICE-GOV/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ , CNPJ n° 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, nº 1040, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE – CEP: 60.361-030. OBJETO: A empresa prestará os serviços de: INTEGRADOR DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE BASE TERRITORIAL EM FORTALEZA , NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PreVio.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato será regido pelas leis do Brasil (Art. 42, §5º da Lei 8.666/93) e pelas Políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN-2349-15 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá a vigência de 24(vinte e quatro) meses, contados de sua publicação no diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 3.679.347,65 três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura junto ao relatório descritivo dos serviços demandados devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.183.245.30118.03.449039.1.7543220059.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadoria e Monalice Araújo Batista Fernandes - Presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 09834980/2021 (Viproc), em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo n° 0242702-34.2020.8.06.0001, RESOLVE, com fundamento no art. 88, inciso XVII, da Constituição do Estado do Ceará e art. 63, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO o servidor RICARDO DE PINHO SEVERO , matrícula funcional nº 430.951-2-9, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, redenominado Policial Penal pela Lei Estadual nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir da data de 01 de junho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 0754074-21.2000.8.06.0001, que tramita junto à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e, tendo em vista ainda o que constam dos processos n.º 00725320/2020 e n.º 02530403/2012, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato JORGE LUIZ DA SILVA MENDES, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Referência 13, integrante do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, referente ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 014/2022 – SED/SEJUS, datado de 30 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2002, em face da reforma da sentença de 1º grau pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e da revogação da liminar que havia garantido sua permanência no certame. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

*** *** * PORTARIA Nº562/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a afim de participarem como instrutores do I CIRRS Sergipe ,concedendo-lhes diárias** e ajuda de custo, no valor total R$ 13.387,87 (treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023