DOE 23/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº50/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

EXTRATO DA ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023

Sendo a ata da 19º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 29 de setembro de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.000788/2023-61: Cootace e Transpryme. Solicitação de Criação de Linha Eusébio/Maracanaú via 4º Anel Viário de Fortaleza. Decisão por deferir o pedido de reconsideração interposto pelas permissionárias nos termos do voto do Relator. PROC/21439/203: Antônio Erisnaldo Martins de Freitas. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708878. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20593/2023: Francisco Jonathan Silva de Andrade. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708356. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21274/2023: Ronilson Bernardino da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708585. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20747/2023: Nelson Batista Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705530. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20898/2023: Márcio José da Silva Carneiro. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708379. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20924/2023: Francisco Jonathan Silva de Andrade. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708644. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20632/2023: André Lucas Maciel Marcelino Assunção. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708273. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20569/2023: Francisco Alves de Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706707. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/12392/2022: Arce. Revisão Tarifária Extraordinária dos Serviços Regulares Metropolitanos do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a Nota Técnica 06/2023 à realização de audiência pública exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 17 a 26 de outubro de 2023, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar no dia 24 de outubro de 2023, às 9h nos termos do voto do Relator. PROC/16775/2022: Cegás. Minuta de Resolução ARCE: Metodologia de Cálculo da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir a Resolução Arce nº 10/2023 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000549/2023-10. SOCICAM. Reajuste de tarifas. Decisão por submeter a minuta de Resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 17 a 26 de outubro de 2023, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar no dia 24 de outubro de 2023, às 10h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.000713/2023-81. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0020/2023 - SAA e SES do Município de Tauá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PCEE/OUV/0006/2019: Município de Canindé e ENEL/CE. Cobrança por Irregularidades. Decisão pela manutenção da decisão proferida pela Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/9221/2021: Município de Várzea Alegre/CE e ENEL/ CE. Cobrança Indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/11814/2022: Município de Brejo Santo/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pela Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/13838/2022: Município de Iguatu/CE e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/14202/2022: Prefeitura de Tamboril e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/16643/2022: Prefeitura de Pereiro e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17821/2023: Prefeitura de Mombaça e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17785/2023: Prefeitura de Canindé e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17787/2023: Prefeitura de Itapiúna e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17819/2023: Prefeitura de Aracoiaba e ENEL/ CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/20376/2023: Prefeitura de Chaval e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário Incorreto. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/11974/2022: Município de Jaguaribe/CE e ENEL/CE. Cobrança Retroativa TOI. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/14416/2022: Município de Tamboril/CE e ENEL/CE. Cobrança indevida - Pontos fora do limite. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de NUP: 08052.000006/2023-88 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. Foi apresentada pela Coordenadoria de Saneamento Básico, a proposta para a uniformização da regulação das Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, Centro Norte e Centro Sul do Estado do Ceará. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.

Felipe Mota Campos ASSESSOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0022/2023

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: COMERCIAL MODELO DE MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA - GRÁFICA MODELO . OBJETO: Aquisição de 3 (três) geladeiras na cor branca , capacidade 370 litros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital da cotação eletrônica n° 2023/21196, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 8.610,00 (Oito mil, seiscentos e dez reais), pagos em consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.5011200070.1.211.449052.2023 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Murilo Oliveira Monteiro (Representante Legal da Contratada).

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0023/2023

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA - ME , Oliveira Distribuidora . OBJETO: Aquisição de 10 (dez) bebedouros de coluna , compatível para garrafão de 20 litros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital da cotação eletrônica n° 2023/21196, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 6.770,00 (Seis mil, setecentos e setenta reais), pagos em consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.5011200070.1.211.449052.2023. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Renato Queiroz Lima ((Representante Legal da Contratada).

Liliane Sonsol Gondim

PROCURADORA AUTÁRQUICA