DOE 23/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023

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de materiais ou serviços pelos seus contratados;

• 17.1.6. O atendimento aos padrões técnicos nos termos destacados pelo TERMO DE REFERÊNCIA;

17.1.7. Fatores imprevisíveis, fatores previsíveis de consequências calculadas, caso fortuito ou força maior se, à época da materialização do risco, sejam seguráveis no Brasil, há pelo menos 3 (três) anos, até o limite da média dos valores de apólices normalmente praticados em mercado, por pelo menos três empresas do ramo.

• 17.2. São riscos assumidos pela CONTRATANTE e ensejam a revisão do presente CONTRATO:

• 17.2.1. Determinações ou omissões, judiciais ou administrativas, relacionadas ao objeto do CONTRATO, desde que a CONTRATADA, seus empregados, seus prepostos ou seus contratados não tenham, direta ou indiretamente, dado causa à situação sobre a qual estiverem fundadas as referidas decisões;

• 17.2.2. A criação, a alteração ou a extinção de tributos ou encargos legais que tenham comprovada repercussão nos preços contratados, em conformidade com o imposto na legislação aplicável e excetuados os tributos incidentes sobre a renda;

• 17.2.3 As alterações normativas ou da regulação setorial que representam aumentos de encargos da CONTRATADA;

• 17.2.4 Quando ocorrerem circunstâncias supervenientes, em razão de caso fortuito ou força maior, que não possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

18.1. Este contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável, nas formas previstas no art. 148 do Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, e nos termos dos artigos 149 a 151 do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

• 19.1. Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Diretoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

Fortaleza, 5 de setembro de 2023.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE José Carlos Lima Asfor DIRETOR DE ENGENHARIA Jamille Barbosa da Rocha Silva ADVOGADA Diego Felix dos Santos REPRESENTANTE DA CONTRATADA CPF: 094.377.194-38 Elzane Eduardo de Sena CPF: 486.316.803-97 TESTEMUNHA Thayná Primo Costa Moraes CPF: 605.398.633-00 TESTEMUNHA

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº01/2023

AS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do seu Secretário-Geral, com base no art. 57 do Decreto nº 34.275/21, no art. 56 do Decreto nº 34.276/21 e no art. 56 do Decreto nº 34.277/21, COMUNICA aos INTERESSADOS que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e exposição do estudo de regulação das microrregiões, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033. A audiência pública virtual será realizada no dia 07/11/2023, iniciando-se às 09h e encerrando-se às 12h, por meio do link a ser disponibilizado previamente do sítio eletrônico das microrregiões (https://www.mrae.ce.gov.br). Os interessados em realizar participação oral para apresentação de contribuições, devem se inscrever até o dia 06/11/2023, enviando os seguintes dados para o e-mail [email protected]: nome completo, instituição e cargo.

Marcos César Cals de Oliveira SECRETÁRIO-GERAL DAS MICRORREGIÕES

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº164/2023 PROCESSO NÚMERO 04268050/2023

ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CAIXAS PLÁSTICAS BRANCAS , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000036/2023-00, no Pregão Eletrônico nº 20230095 nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 164/2023, CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE ME (CNPJ: 14.989.973/0001-00) - ITENS – Itens 1 e 2 com o valor unitário de R$ 35,19 a quantidade de 8000 unidades e Itens 3 e 4 com o valor unitário de R$ 37,10 a quantidade de 2000 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Cícero Thiago Jerônimo Freire, Representante Legal da Empresa CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE ME. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0167/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CDG ENGENHARIA LTDA . OBJETO: Execução de Serviços Técnicos de Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto da Unidade de Negócio Metropolitana Leste (UNMTL) por demanda, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20230012 -CAGECE - Processo nº 0805.000318/2022-96-Cagece - Contrato Nº0167/2023-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70). DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece;Cláudia Elizângela T. Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Iatagan Roberto de Paula, Representante da Contratada. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2805735/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 13.200.000,00; PROCESSO Nº: 0901.000538 / 2023-20- Cagece OBJETO: Serviço de gerenciamento do abastecimento e manutenção leve de veículos/equipamento da Cagece com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a Cagece possui 1.589 veículos com equipamentos, destinados a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e desempenhado ações em busca da universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto em todo Estado Considerando que para subsidiar toda a operacionalização da estrutura operacional, administrativa e comercial, a Cagece recorre da contratação de serviço de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, oriundo da participação nas atas de registro de preços elaborado pela SEPLAG; Considerando que a última licitação elaborada pela SEPLAG, foi a ata de registro de preços nº 2020/00378, do PE20200001, que permitiu firmar o contrato 0006/2021, com a empresa Ticket Soluções HDFGT S.A até 04/01/2023; Considerando que desde o registro de preços nº 2020/00378 já citado, no ano seguinte de 2021 a SEPLAG não instruiu nenhum novo certame, vindo a iniciar os procedimentos administrativos apenas em meados do julho de 2022, quando a assim, foi possível a Cagece cadastrar e finalizar a sua necessidade de combustível no valor de R$ 44.558.772,12 no planejamento 2022/18657, para futura contratação; Considerando que a conclusão da nova ata de registro de preços do planejamento SEPLAG 2022/18657, está com data de conclusão incerta, visto que a licitação está SUSPENSA, até esse momento