DOE 19/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO N°79/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 79/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.531.239/0001-01; ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº 134, Bairro Centro, na cidade de Eusébio/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, II e art. 65, §1º da Lei 8.666/93, bem como o item 8.2 do Contrato n. 79/2021, e o Processo Administrativo n° 10412/2023, datado de 05 de outubro de 2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: a) a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL; b) o ACRÉSCIMO quantitativo de 22,87% nos postos de trabalho. VALOR: verba global de R$ 86.970.817,32 (oitenta e seis milhões e novecentos e setenta mil e oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.15.21.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: O presente termo de aditivo terá vigência compreendida entre 21 de outubro de 2023 a 20 de outubro de 2024. ; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original; DATA DE ASSINATURA: 17/10/2023; SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA pela empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°127/2023

PROCESSO N° 08409/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA , POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DO LIVRO “O HOMEM SEM QUALIDADES À ESPERA DE GODOT” PARA OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de contribuir para uma critica social que possa enfrentar os desafios do século XXI, bem como para o enriquecimento da biblioteca, a aquisição da obra “O HOMEM SEM QUALIDADES À ESPERA DE GODOT”, destinada aos Deputados desta Casa Legislativa, permitirá aos parlamentares uma reflexão sobre as questões sociais, ambientais, econômicas e culturais que afetam o país e o mundo, tais como a inclusão no contexto educacional, o desenvolvimento sustentável, e o papel do Estado na promoção dessas políticas. Além de contribuir para a formação e a atuação parlamentar, esses temas podem subsidiar o diálogo e aproximação com os problemas da sociedade. VALOR: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01. 122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.15.2.1.0000.E0000 - Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: CONTRATADA: SEM FRONTEIRA EDITORA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da empresa SEM FRONTEIRA EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.507.765/0001-83, deve-se ao fato do referido fornecedor apresentar proposta com menor preço, sua documentação se encontrar completa, apta e no prazo de validade. RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no Termo de Referência e no parecer da Procuradoria, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição do livro “O HOMEM SEM QUALIDADES À ESPERA DE GODOT” para os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 17/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães Diretora Geral

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°146/2023

PROCESSO N° 09874/2023 1. OBJETO: Contratação da instrutora MARIA ELIANA PEIXOTO BESSA, a fim de ministrar o Curso “Como vai sua saúde mental?” , constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . 2. JUSTIFICATIVA: 2. Considerando a relevância do autocuidado e da saúde mental para um melhor desempenho tanto em âmbito pessoal quanto profissional, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Como vai sua saúde mental?”, a fim de proporcionar o aprimoramento das habilidades socioemocionais dos servidores desta Casa Legislativa. 3. • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.9 0.36.15.2.1.0000.E0000 VALOR: R$ 1.687,20 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: MARIA ELIANA PEIXOTO BESSA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora MARIA ELIANA PEIXOTO BESSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutora em Enfermagem pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora MARIA ELIANA PEIXOTO BESSA, a fim de ministrar o Curso “Como vai sua saúde mental?”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 16/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

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TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°28/2023

Pelo presente instrumento particular de APOSTILAMENTO a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Desembargador Moreira, 2807, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATANTE resolve incluir o parágrafo único em sua cláusula primeira do Contrato nº28/2023 em conformidade com as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações de acordo com o Edital de Licitação nº 52/2023, Termo Justificativo de Inexigibilidade, da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: O presente apostilamento tem como fundamento o Inciso I do artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores, in verbis: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; [......] CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão da relação nominal de inscritos para o curso de pós-graduação em PÓS GESTÃO DA QUALIDADE E ACREDITAÇÃO EM SAÚDE: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DA QUALIDADE, APLICADA À SAÚDE, AMPLIANDO CONECIMENTO RELATIVOS AOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA EM SAÚDE. O REFERIDO CURSO SERÁ MINISTRADO EM EAD, COM DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA, através do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E ENSINO PROFISSIONAL – CEQUALE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.848.544/0001-33, estabelecida na Costa Barros, 1161 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP. 60160-281, para servidores do Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DA QUALIDADE, APLICADA À SAÚDE, AMPLIANDO CONECIMENTO RELATIVOS AOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA EM SAÚDE. O REFERIDO CURSO SERÁ MINISTRADO EM EAD, COM DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA, através do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E ENSINO PROFISSIONAL – CEQUALE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.848.544/0001-33, estabelecida na Costa Barros, 1161 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP. 60160-281, para servidores do Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: RELAÇÃO NOMINAL DE INSCRITOS 1. Amanda Moreira Maia - Matricula 012384; 2. Laura Dolores Gondim – Matricula 000953; 3. Josefa Hilda Siqueira Monteiro – Matricula 003313; 4. Maria Amélia Capelo Barroso – Matrícula 001027; 5. Ryan Dionne Peixoto Mota – Matricula 001452. CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato nº 28/2023. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL