DOE 19/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023

12

e aperfeiçoamento permanentes do conhecimento jurídico, com acesso às orientações mais relevantes e atuais dos tribunais superiores, para melhor aplicação das normas aos casos concretos. Por isso, essa ferramenta é essencial para ganhar tempo no fluxo de trabalho dos servidores VALOR GLOBAL: R$ 20.131,20 ( vinte mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.10585.03.449040.1.759120007 0.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no Processo nº 06761536/2023, o Parecer da PROLIC, n° 744/2023 deste processo, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, para contratação da GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.112.529/0001-46. Submeto esta declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, da GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, para fornecimento de 40 (quarenta) Softwares da PLATAFORMA JUSBRASIL PRO, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, através dos recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE. Cumpra-se o determinado no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RESPONDENDO

*** *** ***

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE FIRMAM ENTRE SI A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E O BANCO DO BRASIL S/A.

O BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO, neste ato representado pelo Gerente Geral do Escritório Setor Público Ceará, prefixo 0008-6, Sr Fábio André Ferreira da Costa, inscrito no CPF sob o nº 011.322.924-09, e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.622.070/0001-68, doravante denominada PROCURADORIA, neste ato representada pelo Procurador-Geral, Sr Rafael Machado Moraes, inscrito no CPF sob o nº 999.549.313-68, e conjuntamente PARTES, considerando:

O interesse comum das PARTES em convergir esforços para viabilizar a operacionalização e execução dos serviços de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa pelo BANCO à PROCURADORIA.

RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante denominado PROTOCOLO, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente PROTOCOLO tem por objeto manifestar o interesse das PARTES em empregar ações conjuntas para viabilizar a operacionalização da prestação de serviços de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não, pelo BANCO a PROCURADORIA, em atividades auxiliares à gestão do processo de negociação de dívidas dos contribuintes, respeitada a legislação em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO – Este PROTOCOLO não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem implica a transferência de recursos financeiros entre as PARTES, bem como não prejudica o andamento de outras operações em análise/aprovação do BANCO. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

Para consecução do objetivo previsto neste PROTOCOLO, o BANCO e a PROCURADORIA dispõem-se ao seguinte: I – Caberá à PROCURADORIA:

• a) Analisar a solução apresentada pelo BANCO e adotar os procedimentos administrativos e jurídicos necessários à contratação do BANCO para prestação do serviço objeto deste PROTOCOLO;

• b) Mapear e estudar as dívidas passíveis de serem enviadas para cobrança pelo BANCO, respeitando os requisitos negociais mínimos, quais sejam:

I. Possuir mais de 35.000 (trinta e cinco mil) contribuintes na base de devedores inscritos em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não; e II. Possuir mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) em carteira de cobrança.

c) Buscar o alinhamento entre a Procuradoria e a Secretaria da Fazenda de forma a definir os meios e providências requeridas, quando a participação destas se fizer necessária; e

• d) Manter confidencialidade de todas as informações e dados fornecidos pelo BANCO, utilizando-as exclusivamente para o fim específico deste PROTOCOLO.

II – Caberá ao BANCO:

a) Auxiliar a PROCURADORIA nas eventuais dúvidas e questionamentos sobre a solução objeto deste PROTOCOLO;

b) Orientar e acompanhar a PROCURADORIA em todas as etapas e procedimentos necessários à análise da carteira de cobrança e posterior contratação do serviço; e

c) Analisar os documentos que venham a se tornar necessários, enviados pela PROCURADORIA, para a viabilização do negócio, informando, tempestivamente, a necessidade de informações complementares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este PROTOCOLO sugere apenas a intenção das PARTES em implementar seus termos, não constituindo acordo capaz de criar vínculos de qualquer natureza.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As PARTES acordam que a assinatura do presente PROTOCOLO não constitui qualquer compromisso, garantia ou obrigação de prestação do serviço de cobrança administrativa de dívida ativa, o qual, caso venha a ser formalizado, ocorrerá por meio de instrumento específico para esse fim. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente PROTOCOLO entra em vigor a partir da data da sua assinatura, com vigência de 12 meses. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente PROTOCOLO poderá ser rescindido por acordo entre as PARTES ou pela superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente inexeqüível, mediante comunicação entre as PARTES. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir as questões decorrentes deste PROTOCOLO, que porventura não possam ser solucionadas administrativamente.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam as PARTES por seus representantes legais, este PROTOCOLO DE INTENÇÕES em três vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, fazendo-se tudo na presença das testemunhas abaixo. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023.

Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO CEARÁ Fabio Andre Ferreira da Costa BANCO DO BRASIL S/A

TESTEMUNHAS

________ Nome CPF

________ Nome CPF

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E O BANCO DO BRASIL S/A, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES PARA ANÁLISE E QUALIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E DE AVALIAÇÃO DE MECANISMO PARA SUA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ inscrita no CNPJ sob o nº 06.622.070/0001-68, doravante denominada individualmente PROCURADORIA, neste ato representada pelo Procurador-Geral, Sr Rafael Machado Moraes, inscrito no CPF sob o nº 999.549.313-68 e o BANCO DO BRASIL S/A inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, doravante dominado individualmente BANCO, neste ato representado na forma de seu estatuto pelo Gerente Geral do Escritório Setor Público Ceará, prefixo 0008-6, Sr Fábio André Ferreira da Costa, inscrito no CPF sob o nº 011.322.924-09, e conjuntamente as PARTES resolvem celebrar o presente Termo de Confidencialidade, doravante denominado simplesmente TERMO, mediante as condições constantes das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente TERMO tem por objeto assegurar confidencialidade às informações de propriedade da PROCURADORIA relativas à carteira de inscritos na Dívida Ativa, disponibilizadas ao BANCO para o desenvolvimento de metodologia de análise e qualificação da carteira, bem como da avaliação de alternativas para a cobrança administrativa dessa dívida.