DOE 11/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023

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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022 IG N°1286786

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Calcada Canopo, nº 11, Andar 2, Sala 3, Centro, Apoio II, Bairro: Alphaville, Santana de Parnaiba/SP, CEP 06.541-078, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, representada neste ato , por procuração, pela Sra. Renata Nunes Ferreira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.003494/2023-32. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato n°103/2022 , cujo objeto é o serviço de Administração e Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva da frota de veículos da SPS, através da utilização de sistema WEB. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 22 de outubro de 2023 e término em 21 de outubro de 2024. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTE: Fortaleza, 02 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Renata Nunes Ferreira - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2020 IG N°1286440

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC , presidido pelo Sr. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado de formação profissional, sem fins lucrativos, criado pelo Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 03.648.344/0001-08, através da sua Administração Regional no Estado do Ceará, com sede e foro na Rua Pereira Filgueiras, nº 1070, Centro, Fortaleza, Ceará, neste ato pelo Superintendente de Ações Integradas do SENAC/CE, por meio da Resolução SENAC nº 016/2023, Sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.008038/2023-89. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a redução do Contrato n°106/2020 , o qual tem como objeto deste instrumento a execução de ações de cidadania e qualificação social e profissional do Projeto Virando o Jogo, beneficiando 10.000 (dez mil) jovens de 15 a 19 anos em vulnerabilidade social com fundamento na Lei nº 17.086/2019 e Decreto nº 33.377/2019. VALOR: O presente aditamento visa a redução no valor de R$ 19.394.041,32, do valor total do contrato. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Henrique Jorge Javi de Sousa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de outubro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 47001.006033/2023-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº05/2023

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/000153, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.416.704/0001-99, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Travessa Sul, n° 440, Centro, Campos Sales - CE, representado por seu Prefeito, João Luiz Lima Santos. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO: FORTALEZA/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de Setembro de 2023 SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e João Luiz Lima Santos - Município de Campos Sales-CE.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 30/2023 IG Nº1288909

PROCESSO Nº: 47001.005515 / 2023-54 OBJETO: Execução das fases de formação cidadão, qualificação profissional e ação comunitária e mercado de trabalho , empreendedorismo e gestão financeira aos jovens participantes dos Projeto Crescendo Juntos, no âmbito do Programa Capacita Ceará, pelo prazo de 5 (cinco) meses JUSTIFICATIVA: O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), criado pelo Decreto-lei nº. 8.621/1946, é considerada uma entidade beneficente, com a finalidade de organizar e administrar, no território nacional, as escolas de aprendizagem comercial [...] O Senac Ceará desenvolve suas ações educacionais e sociais, por meio de projetos estratégicos, com o objetivo de se alinhar aos programas e subprogramas do Departamento Nacional. VALOR GLOBAL: R$ 2.300.000,00 ( dois milhões trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.12.363.442.15323.03.3390 39.1.7619100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.005515/2023-54, declaro nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC , inscrito sob o CNPJ nº 03.648.344/0001-08, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 1070, Aldeota, Fortaleza/CE DISPENSA: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza,10 de Outubro de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrito sob o CNPJ nº 03.648.344/0001-08, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 1070, Aldeota, Fortaleza/CE, será parte contratada na avença cujo objeto é a execução das fases de formação cidadão, qualificação profissional e ação comunitária e mercado de trabalho, empreendedorismo e gestão financeira aos jovens participantes dos Projeto Crescendo Juntos, no âmbito do Programa Capacita Ceará, pelo prazode 5 (cinco) meses. Fortaleza, 10 de Outubro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representado neste ato por sua Secretária Estadual, a Sra. ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA o MUNICÍPIO DE BATURITÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.387.343/0001-08, com sede na Praça da Matriz, s/n, Centro, CEP: 62.760-000, Baturité/CE, representado neste ato por seu Prefeito, o Sr. HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO