DOE 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº263/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

BANCADA DO GOVERNO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 235/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e inscrito no CNPJ sob o nº 079.963.259/0001-87. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a MUNICÍPIO DE CANINDÉconjugação de esforços , entre as partes para a implantação/execução, no Município de Canindé, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 05785628/2023 e Parecer Jurídico n°. 978/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES Prefeita do Município de Canindé/CE (COOPERADO) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 27 de setembro de 2023. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº039/2023

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIONÁRIA:: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ/CE , inscrita no CNPJ sob o n° 23.555.097/0001-02. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ/CE, de 01 RANGER XLT 3.0 POWERSTROKE TURBO 4X4 CABINE DUPLA, placa OII3252 , valor estimado em R$ 62.869,00 e patrimônio 12123. A presente Permissão terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: permite o uso, à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ/CE. FORO: O presente termo fundamenta-se pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, bem como, de forma subsidiária, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelos princípios administrativos, e ainda, pelo que dispõe o Processo Administrativo Nº. 00839452/2023 e Parecer Jurídico nº 554/2023, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOSÉ MARCELO DA SILVA Diretor da Entidade (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de setembro de 2023. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS VISA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE PARCERIA TERMO DE FOMENTO PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS E MULHERES, RURAIS E URBANOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, EM REGIME MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, MEDIANTE APOIO FINANCEIRO, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO DE MULHERES E JOVENS RURAIS E URBANOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CEARÁ, EDITAL SDA Nº008/2023** A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, constituída por força da Portaria nº 103/2023 de 12 de maio de 2023, da SDA, após criteriosa análise, DECLARA o resultado final do credenciamento realizado através do Edital SDA nº 008/2023. CREDENCIADAS: Para o LOTE 1: Associação dos Atingidos por Barragens em Defesa do meio Ambiente – ABAMA – CNPJ:07.338.694/0001-10 Para o LOTE 2: Associação dos Educadores Populares do Ceará– CNPJ: 07.955.915/0001-08. Ficando selecionadas as duas entidades para celebração da parceria. Fortaleza – CE, 26 de setembro de 2023. José Lima Castro Júnior

PRESIDENTE DA COMISSÃO Áricles Fernandes de Queiroz MEMBRO DA COMISSÃO Viviany Maria Mota Macedo MEMBRO DA COMISSÃO

HOMOLOGO E ADJUDICO o presente resultado , em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2023, bem como em decorrencia da legislação, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza – CE, 26 de setembro de 2023. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº138/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do art. 20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 29/08/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 106/2023, publicada no DOE de 29/08/2023. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE