Diário Oficial do Estado do Ceará · 06/10/2023 · pág. 4

DOE 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023

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DA VALIDADE E ABRANGÊNCIA.

2.1. O processo seletivo de que trata o presente Edital, destina-se única e exclusivamente ao preenchimento das vagas referentes ao ano letivo de 2024, previstas no subitem 4.1.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

3.1. Constituição da República Federativa do Brasil.
3.2. Constituição do Estado do Ceará.
3.3. Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995 (Lei do Incentivo a Doação de Sangue).
3.4. Lei Federal nº 9.394, de 02 de dezembro de 1996 (LDBEN).
3.5. Lei Estadual nº 12.999, de 14 de janeiro de 2000 (Lei de criação dos Colégios Militares Estaduais).
3.6. Lei Estadual nº 13.440, de 28 de janeiro de 2004 (Lei que Alterou a Lei nº 12.999/2000).
3.7. Lei Estadual nº 13.844, de 27 de novembro de 2006 (Lei que dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos estaduais às pessoas que concluíram seus estudos em entidades de Ensino Público).
3.8. Lei Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010 (Lei que define o conceito de pobreza, a forma de sua comprovação e dá outras providências).
3.9. Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (Lei Estadual de Acesso à Informação).
3.10. Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; (Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Autista).
3.11. Lei Estadual nº 16.929, de 09 de julho de 2019 (Lei Estadual Obrigando a Apresentação do Cartão de Vacinação).
3.12. Lei Estadual nº 17.261, de 13 de agosto de 2020 (Lei Estadual Obrigando o uso de Máscaras).
3.13. Decreto Estadual nº 26.052, de 10 de novembro de 2000 (Regula a Lei de Criação dos CME).
3.14. Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 (Promoção da Acessibilidade às PPD).
3.15. Decreto Estadual nº 34.298, de 16 de outubro de 2021 (Liberação de 100% de Alunos).
3.16. Portaria nº 948/2007, de 07 de janeiro de 2008, do Ministério da Educação (Política Nacional de Inclusão).
3.17. Lei Estadual n° 18.032, de 18 de abril de 2022 (Lei que garante aos dependentes de Policiais Penais o direito de concorrerem às vagas destinados aos profissionais da Segurança Pública).
3.18. Portaria nº 44/2023-CGE/CCPM (Nomeação da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, publicada no BI nº 19, de 19 de maio de 2023);
3.19. Portaria nº 03/2023-CMCB (Nomeação da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, publicada no BI 100, de 29 de maio de 2023);

DO QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS.

4.1.1.1. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDGARD FACÓ (FORTALEZA) – 1° CPM-GEF

TURNO		MAN	HÃ			TA	RDE
CATEGORIA SÉRIE	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	NÃO DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	NÃO DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	TOTAL GERAL	FAIXA ETÁRIA
1º Ano do Ens. Fund.	24	01	24	01	24	01	24	01	100	Nascido no período de 01/01/2017 a 31/03/2018
2º Ano do Ens. Fund.	14	01	14	01	14	01	14	01	60	Nascido a partir de 01/01/2016
3º Ano do Ens. Fund.	05	-	05	-	05	-	05	-	20	Nascido a partir de 01/01/2015
4º Ano do Ens. Fund.	05	-	05	-	05	-	05	-	20	Nascido a partir de 01/01/2014
5º Ano do Ens. Fund.	-	-	-	-	05	-	05	-	10	Nascido a partir de 01/01/2013
6º Ano do Ens. Fund.	22	01	22	01	08	-	08	-	62	Nascido a partir de 01/01/2012
7º Ano do Ens. Fund.	11	-	11	-	-	-	-	-	22	Nascido a partir de 01/01/2011
1º Ano do Ens. Médio	-	-	-	-	09	-	09	-	18	Nascido a partir de 01/01/2008
TOTAL DE VAGAS	81	03	81	03	70	02	70	02	312

4.1.1.2. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR (JUAZEIRO DO NORTE) – 2° CPM-CHMJ

TURNO		MA	NHÃ			TAR	DE
				NÃO				NÃO	TOTAL	FAIXA
CATEGORIA SÉRIE	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	GERAL	ETÁRIA
6º Ano do Ens. Fund.	16	1	16	1	16	1	16	1	68	Nascido a partir de 01/01/2012
7º Ano do Ens. Fund.	16	1	16	1	16	1	16	1	68	Nascido a partir de 01/01/2011
8º Ano do Ens. Fund.	4	-	4	-	4	-	4	-	16	Nascido a partir de 01/01/2010
9º Ano do Ens. Fund.	-	-	-	-	4	-	4	-	8	Nascido a partir de 01/01/2009
1º Ano do Ens. Médio	40	2	40	2	40	2	40	2	168	Nascido a partir de 01/01/2008
2º Ano do Ens. Médio	5	-	5	-	9	1	9	1	30	Nascido a partir de 01/01/2007
3º Ano do Ens. Médio	4	-	4	-	5	-	5	-	18	Nascido a partir de 01/01/2006
TOTAL DE VAGAS	85	4	85	4	94	5	94	5	376

4.1.1.3. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR TENENTE MÁRIO LIMA (MARACANAÚ) – 3° CPM-TML

TURNO		MAN	HÃ			TAR	DE
				NÃO				NÃO	TOTAL	FAIXA
CATEGORIA SÉRIE	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	NÃO DEPENDENTE	DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA	GERAL	ETÁRIA
7º Ano do Ens. Fund.	19	01	19	01	19	01	19	01	80	Nascido a partir de 01/01/2011
8º Ano do Ens. Fund.	19	01	19	01	19	01	19	01	80	Nascido a partir de 01/01/2010
9º Ano do Ens. Fund.	02	-	02	-	03	-	03	-	10	Nascido a partir de 01/01/2009
1º Ano do Ens. Médio	22	01	22	01	23	01	23	01	94	Nascido a partir de 01/01/2008
2º Ano do Ens. Médio	08	-	08	-	21	01	21	01	60	Nascido a partir de 01/01/2007
3º Ano do Ens. Médio	06	-	06	-	06	-	06	-	24	Nascido a partir de 01/01/2006
TOTAL DE VAGAS	76	03	76	03	91	04	91	04	348