DOE 04/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº187 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
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| CATEGORIA | FAIXA DE CONSUMO(M³) | TARIFA ÁGUA(R$/M³) | TARIFA ESGOTO(R$/M³) |
|---|---|---|---|
| 11 a 15 | 6,75 | 6,75 | |
| 16 a 20 | 7,26 | 7,26 | |
| 21 a 50 | 12,43 | 12,43 | |
| > 50 | 21,94 | 21,94 |
Leia-se : COMUNICADO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE torna público que conforme autorizado hoje, dia 29 de setembro de 2023, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (ARCE), aplicará revisão extraordinária de 14,39% às tarifas de água e esgoto praticadas pela companhia, de forma linear, em todas as categorias de consumo, passando a partir do dia 29 de outubro de 2023 a praticar a seguinte estrutura tarifária: Estrutura Tarifária de Água e Esgoto no Estado do Ceará (2023).
ESTRUTURA TARIFÁRIA 2023
| CATEGORIA | FAIXA DE CONSUMO(M³) | TARIFA ÁGUA(R$/M³) | TARIFA ESGOTO(R$/M³) |
|---|---|---|---|
| Residencial Social - Demanda máxima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto | 0 a 10 | 1,96 | 1,96 |
| Residencial Popular - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto | 0 a 10 | 4,02 | 4,02 |
| 11 a 15 | 6,83 | 6,83 | |
| 16 a 20 | 7,41 | 7,41 | |
| 21 a 50 | 12,75 | 12,75 | |
| > 50 | 22,72 | 22,72 | |
| Residencial Normal - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto | 0 a 10 | 5,71 | 6,34 |
| 11 a 15 | 7,41 | 8,11 | |
| 16 a 20 | 8,01 | 8,80 | |
| 21 a 50 | 13,75 | 15,10 | |
| > 50 | 24,28 | 26,70 | |
| Comercial Popular - Demanda mínima de 7m³ de água e 5m³ de esgoto | 0 a 13 | 6,83 | 7,54 |
| Comercial II - Demanda mínima de 10m³ e 8m³ de esgoto | 0 a 50 | 14,33 | 15,83 |
| > 50 | 22,72 | 24,99 | |
| Industrial - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto | 0 a 15 | 12,66 | 13,97 |
| 16 a 50 | 15,03 | 16,48 | |
| > 50 | 23,36 | 25,68 | |
| Pública - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto | 0 a 15 | 8,35 | 9,20 |
| 16 a 50 | 12,43 | 13,66 | |
| > 50 | 19,96 | 21,94 | |
| Entidades Filantrópicas - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto | 0 a 10 | 4,02 | 4,02 |
| 11 a 15 | 6,75 | 6,75 | |
| 16 a 20 | 7,26 | 7,26 | |
| 21 a 50 | 12,43 | 12,43 | |
| > 50 | 21,94 | 21,94 |
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Neurisangelo C. de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0067/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0067/2022 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 c/c art. 81, II, §1º, da Lei n.º 13.303/2016 e o art. 127, II, §1º do RLC 2018 da Cagece -Processo nº 0850.000751/2023-85 -Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O acréscimo de novos quantitativos de serviços , no montante de R$ 1.518.865,79 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta a nove centavos), em percentual correspondente a 17,35% e o decréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ - 481.723,97 (quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), em percentual correspondente a -6,72% sobre o valor global contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.790.459,42 (nove milhões setecentos e noventa mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor Diretor de Engenharia da Cagece e José Célio Araújo de Oliveira Junior, Representante do Consórcio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2800156/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000039/2023-00- Cagece OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Curu e Litoral – UN-BCL, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a UNBCL tem atualmente 21 núcleos operacionais, sendo 33 Sistemas de Abastecimento de Água e 12 Sistemas de Esgotamento Sanitário, espalhados por diversas cidades do estado do Ceará; Considerando que a Unidade de Negócio Bacia do Curu e Litoral – UN-BCL mantém parcerias com instituições como, Poder Concedente (prefeituras municipais), ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, Vigilâncias Sanitárias Municipais, Ministério Público, Imprensa, Associações Comunitárias e Câmaras Municipais; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela UN-BCL são sistemáticos e continuados para atender as necessidades de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando que a falta de pessoal/mão de obra adequado à operação dos sistemas de água e esgoto poderá ocasionar uma situação de total descontrole na operação dos sistemas podendo conduzir a uma situação calamitosa no atendimento à população, inclusive, podendo levar ao comprometimento do patrimônio da Cagece em caso de haver um colapso na prestação do serviço; Considerando que a descontinuidade desses serviços comprometerá a saúde e qualidade de vida dos clientes bem como exporá a Cagece perante, aos órgãos reguladores, aos órgãos financiadores de recursos financeiros, aos órgãos repassadores de recursos públicos e à opinião pública, perdendo a Empresa o eixo de sua função básica; Considerando a necessidade de contratação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto de forma a não comprometer a segurança das pessoas, simultaneamente, na dimensão qualitativa e quantitativa; Considerando a existência do processo de licitação nº 0158.000685/2021-26 para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, o qual foi iniciado em 08 de março de 2021, em substituição ao contrato CTR0124/2017, que tem data de término prevista para 27/09/2023, bem como que não há previsão de conclusão do referido processo licitatório; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório nº PE20220125 (0158.000685/2021-26) seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 7.082.912,52 ( sete milhões, oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1930ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000039/2023-00-Cagece. Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA