DOEAM 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

~~DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS~~| ~~PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II~~

Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2023 21

de Trabalho SISCONV nº004320 de autoria da Sr. Deputado Belarmino Lins, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

VALOR GLOBAL: R$ 375.439,50 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Sendo que o valor do repasse pelo CONCEDENTE é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e o valor de contrapartida do CONVENENTE é de R$ 439,50 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18101 NOTA DE EMPENHO: 2023NE0001622 PROGRAMA DE TRABALHO: 20122331027930010 NATUREZA DE DESPESA: 44404217 FONTE: 1.501.1600.0000.0000 ESTE EXTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016; CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES - TERMO DE CONVÊNIO Nº30/2023- SEPROR E PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI. RESOLVE:

I.DESIGNAR em conformidade às normativas vigentes, a colaboradora Cristina Zulma Escate Lay , Matricula: 6060, Cargo: Engenheira Florestal, para assumir a responsabilidade da função de Fiscal do Termo de Convênio n°30/2023, conforme estabelecido no acordo firmado entre à Secretaria de Produção Rural-SEPROR e Prefeitura Municipal de Carauari-AM. II.ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR , no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio do Decreto de 16 de agosto de 2023, e:

CONSIDERANDO que o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste incisos; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.018101.006816/2023-21 - SEPROR.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de Serviço de Limpeza e Conservação, pela empresa CARTUR COMÉRCIO LTDA;

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 163.763,73 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos); CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 156996

ESPÉCIE: Termo de Convênio n°030/2023 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR e Prefeitura Municipal de Carauari.

OBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto à aquisição de motores estacionários de 5.5HP acoplados com rabeta e roçadeiras motorizadas em atendimento à Emenda Parlamentar nº043/2023 do Plano

O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO ter havido a concessão do direito recursal à empresa R P DE SALES LTDA , CNPJ n. 63.716.542/0001-85, e; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 754/2023 - DJUR/CSC que conheceu e deu provimento aos apelos da Recorrente; RESOLVE

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO