DOE 30/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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Notas:

• 1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.518.550.938,70

• 2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.457.802.273,27

• 3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

• 4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 39.702.238,73

• 5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 5.853.687,88

6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.

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PORTARIA Nº468/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Designar , para compor a Unidade de Coordenação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará – PROFISCO II CE – UCP-CE , sem prejuízo de suas respectivas atribuições: a) SÔNIA MARIA CÂMARA SISNANDO SARAIVA , matrícula n° 103953-1-3, como Coordenadora Geral; b) MARCOS ANTÔNIO SILVA SARAIVA , matrícula n° 104290-1-3, como Coordenador Técnico; c) ROGER DA FONSECA MENDES , matrícula n° 497625-1-8, como Coordenador Administrativo e Financeiro; d) JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO , matrícula n° 103538-1-5, como Assistente de Monitoramento e Informações; II – Estabelecer as atribuições da UCP – CE, nos termos do Anexo Único desta portaria; III – Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 16/11/2023. IV – Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°468/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Atribuições da Unidade de Coordenação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará – UCP PROFISCO II – CE.

1. São atribuições da UCP PROFISCO II – CE:

a) elaborar, revisar e atualizar o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará – UCP PROFISCO/CE, parcialmente financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;

b) coordenar a execução física e financeira do Programa e manter o seu sistema de Monitoramento e Acompanhamento;

• c) exercer outras atribuições conexas e correlatas e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário da Fazenda.

1. São atribuições da Coordenação Geral:

a) coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar permanentemente, com auxílio do Assistente Técnico de Monitoramento e Informações, as ações do Programa; b) representar a SEFAZ junto ao organismo financiador, bem como junto aos órgãos de controle interno (Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE) e externo (Tribunal de Contas do Estado – TCE) e às auditorias designadas pelo BID, relativos ao PROFISCO;

c) aprovar os planos de trabalho para execução dos subprojetos e atividades constantes dos Componentes e Subcomponentes do Programa, os Planos Operativos Anuais – POAs e Planos de Aquisições – PAs;

• d) solicitar ao BID a não-objeção quanto às licitações a realizar ou realizadas, conforme o PA aprovado;

• e) encaminhar, à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, as propostas orçamentárias anuais do Programa;

f) solicitar ao órgão de Administração Financeira do Estado a programação financeira e a liberação de recursos do financiamento e da contrapartida local; g) assinar, juntamente ao Coordenador Administrativo e Financeiro da UCP, e encaminhar as prestações de contas do Programa (Justificativas de Gastos), bem como solicitar a liberação de recursos financiados junto ao BID;

h) encaminhar ao BID as solicitações de reconhecimento de despesas anteriores ao contrato de empréstimo elegíveis como contrapartida local;

i) encaminhar ao BID os relatórios de progresso e avaliação do andamento do Programa, segundo as disposições do Regulamento Operacional do PROFISCO (ROP-PROFISCO);

j) encaminhar ao BID propostas de revisões e ajustes do Programa;

k) promover a divulgação das ações do Programa;

• l) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.

1. São atribuições da Coordenação Técnica:

• a) apoiar tecnicamente as unidades executoras e supervisores de Componentes e Subcomponentes no detalhamento dos planos de trabalho dos subprojetos e atividades do Programa e coordenar a elaboração dos POAs e PAs;

b) apoiar tecnicamente as unidades executoras e/ou supervisores de Componentes e Subcomponentes na elaboração dos Termos de Referência para a seleção e contratação de consultoria e aquisições, e acompanhar a emissão de pareceres técnicos referentes a consultas e impugnações de participantes e julgamento de propostas; c) apoiar tecnicamente as unidades executoras e supervisores de Componentes e Subcomponentes e Líderes de subprojetos e atividades nas questões relativas ao seu gerenciamento; d) elaborar, em conjunto com a Coordenação Administrativa e Financeira da UCP, a Proposta Orçamentária do Programa e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações; e) verificar a compatibilidade e adequação das solicitações de compras e contratações com as disposições do Programa e do ROP-PROFISCO, com as normas do BID e com Planos Operacionais Anuais – POAs, os Planos de Aquisições – PAs;

f) coordenar e compatibilizar, em conjunto com as unidades executoras e supervisores de Componentes e Produtos e Líderes de subprodutos e atividades, os cronogramas de execução das atividades, em especial as que exijam a instauração de processos licitatórios;