DOE 30/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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Tabela 8.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A OUTUBRO/ 2023
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) | R$ 1,00 |
|---|---|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A | DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISÃO ATUALIZADA(A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS | 19.430.689.827,00 17.441.175.886,64 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS |
16.119.333.334,00 13.954.872.465,33 |
| 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) | 15.364.410.986,00 13.441.612.333,32 |
| 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) | 754.922.348,00 513.260.132,01 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD | 115.879.956,00 89.284.970,47 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA | 1.423.801.326,00 1.803.275.509,57 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF | 1.771.675.211,00 1.593.742.941,27 |
| 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 11.673.520.597,00 9.335.113.894,36 |
| 2.1- Cota-Parte FPE | 11.571.562.877,00 9.266.250.323,35 |
| 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação | 74.657.720,00 45.435.991,88 |
| 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro | 0,00 57,95 |
| 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | 27.300.000,00 23.427.521,18 |
| 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS | 4.558.850.777,01 4.266.147.564,92 |
| 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 | 3.828.285.684,01 3.353.148.770,90 |
| 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 | 711.900.663,00 901.639.796,44 |
| 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS(25% de 2.2)1 | 18.664.430,00 11.358.997,58 |
| 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS(1 + 2 - 3) | 26.545.359.646,99 22.510.142.216,08 |
| **5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - EQUIVALENTE A 20% DE((1.1 -3.1) +(1.2) +(1.3 - 3.2) +(2.1) ** | +(2.2 - 3.3)+(2.4)) 4.954.736.887,20 4.183.279.843,37 |
| 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB |
1.681.603.02455 1.444.255.71065 |
| - 5% DE((1.1 - 3.1) +(1.2) +(1.3 - 3.2) +(2.1) +(2.2 - 3.3)+2.4) + 25% DE(1.4 + 2.3) | , , |
| FUNDEB | |
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO | PREVISÃO ATUALIZADA(A) RECEITAS REALIZADAS(B) |
| 7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB | 2.870.256.658,00 2.254.097.654,65 |
| 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 2.025.659.486,00 1.615.893.298,36 |
| 7.1.1- Principal | 2.025.659.486,00 1.589.495.519,97 |
| 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 26.370.371,11 |
| 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 27.407,28 |
| 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 822.495.196,00 638.204.356,29 |
7.2.1- Principal |
822.495.196,00 628.073.925,35 |
| 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 10.130.430,94 |
| 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
| 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT | 0,00 0,00 |
| 7.3.1- Principal | 0,00 0,00 |
| 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 0,00 |
| 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR | 22.101.976,00 0,00 |
| 7.4.1- Principal | 22.101.976,00 0,00 |
| 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 0,00 |
| 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 – 5) | -2.929.077.401,20 -2.593.784.323,40 |
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) | VALOR |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT | 161.412.544,75 |
| 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 154.951.895,95 |
| 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS | 6.460.648,80 |
| 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) | 2.415.510.199,40 |
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE(E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(G) |
|---|---|---|---|---|---|
| 11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB |
3.031.669.202,75 | 2.318.985.956,42 | 2.311.804.201,04 | 2.228.261.595,01 | |
| 11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.645.078.755,39 | 2.017.119.178,60 | 2.017.114.355,02 | 1.934.621.942,22 | |
| 11.1.1- Ensino Fundamental | 80.000.000,00 | 59.770.010,31 | 59.769.746,85 | 59.769.746,85 | |
| 11.1.2- Ensino Médio | 1.945.990.304,46 | 1.484.114.981,46 | 1.484.110.985,88 | 1.442.302.567,95 | |
| 11.1.3- Educação de Jovens e Adultos | 609.088.450,93 | 469.810.291,87 | 469.809.727,33 | 429.125.732,46 | |
| 11.1.4- Educação Especial | 10.000.000,00 | 3.423.894,96 | 3.423.894,96 | 3.423.894,96 | |
| 11.1.5- Administração Geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2- OUTRAS DESPESAS | 386.590.447,36 | 301.866.777,82 | 294.689.846,02 | 293.639.652,79 | |
| 11.2.1- Ensino Fundamental | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2.2- Ensino Médio | 386.590.447,36 | 301.866.777,82 | 294.689.846,02 | 293.639.652,79 | |
| 11.2.3- Educação de Jovens e Adultos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2.4- Educação Especial | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2.5- Administração Geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2.6- Transporte (Escolar) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 11.2.7- Outras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| INDICADORES DO | FUNDEB |
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 (H) |
DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9(I) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
2.157.573.411,67 | 2.150.391.656,29 | 2.066.849.050,26 | |||
| 12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
1.600.218.062,84 | 1.600.213.239,26 | 1.517.720.826,46 |