Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/11/2023 · pág. 23

DOE 30/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
|75
DE 2023
VALOR| |---|---| |25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4|0,00| |26 (-) CANCELAMENTO NO EXERCÍCIO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE|| |, ,
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO =(L291(af)+ L292(af))|11.212.970,88| |..
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE(21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)|5.633.517.276,35| |APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO(X)
VALOR APLICADO(W)|% APLICADO(Y)| |28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
5.627.535.554,02
5.633.517.276,35|25,03| |RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SALDO

RP
LIQUIDADOS
RP PAGOS

RP
CANCELADOS|SALDO FINAL
| |
DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8
INICIAL (AC)

(AD)
(AE)

(AF)|(AG) = (AC) - (AE + AF)| |

29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
148.911.771,71
117.419.472,58
112.054.110,43
13.092.995,63
29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
81.181.831,86
56.914.998,88
56.294.961,36
11.212.970,88|23.764.665,65
13.673.899,62| |

29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
11.476.594,71
11.476.379,30
11.436.830,20
0,00|39.764,51| |29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação

56.253.34514
49.028.09440
44.322.31887
1.880.02475|10.051.00152| |da União(VAAT + VAAF + VAAR)
,
,
,
,
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE|,| |RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA(A)
RECE
AT|ITAS REALIZADAS
É O BIMESTRE(B)| |30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.101.639.833,00
|1.321.094.207,25| |30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
232.463.448,00|259.169.655,41| |30.1.1- Salário-Educação
64.100.000,00
30.1.2- PDDE
0,00|79.431.724,20
2.340,00| |30.1.3- PNAE
58.000.000,00|66.854.451,15| |30.1.4 - PNATE
2.000.000,00|2.559.666,74| |30.1.5- Outras Transferências do FNDE
108.363.448,00|110.321.473,32| |30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
64.844.645,00
À Ã
|38.801.610,76
| |30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS EDUCAÇO
0,00
30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00|0,00
0,00| |30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
804.331.740,00|1.023.122.941,08| |
|INSCRITAS EM| |OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
(POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (C)
DESPESAS
EMPENHADAS ATÉ
DESPESAS
LIQUIDADAS ATÉ O
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (F)|
RESTOS A PAGAR
NÃO| |

O BIMESTRE (D)
BIMESTRE (E)
|
PROCESSADOS(G)| |31- TOTAL DAS DESPESAS COM
|| |AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS

2.251.364.531,07
1.856.616.982,43
1.752.057.977,13
1.747.065.565,49|| |COM DEMAIS RECEITAS
31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
22.881.661,00
9.071.992,45
8.384.924,36
8.384.924,36

|| |31.2- ENSINO FUNDAMENTAL
1.296.280.231,89
1.231.594.547,65
1.231.238.081,16
1.231.107.941,9
31.3- ENSINO MÉDIO
825.061.970,04
569.121.896,78
472.461.247,93
469.042.777,19|| |31.4- ENSINO SUPERIOR
83.575.835,62
34.190.290,14
29.263.864,90
27.824.049,22

|| |31.5- ENSINO PROFISSIONAL
3.729.000,00
1.761.947,71
1.675.447,71
1.671.875,7|| |31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.587.734,88
3.864.585,78
3.280.811,85
3.280.810,85
317 EDUCAÃO ESPECIAL
10000000
000
000
00|| |.- Ç
.,
,
,
,
31.8- OUTRAS
15.148.097,64
7.011.721,92
5.753.599,22
5.753.186,17|| |TOTAL GERAL DAS DESPESAS
DOTAÃO
DESPESAS
DESPESAS
DESPESAS PAGAS
|INSCRITAS EM
| |
COM EDUCAÇÃO
Ç
ATUALIZADA (C)
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE(D)
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE(E)

ATÉ O BIMESTRE (F)
|RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS(G)| |32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
7.315.720.051,57
5.661.677.181,89
5.445.124.509,57
5.310.491.630,98|| |
32.1- Despesas Correntes
6.914.952.245,88
5.508.110.988,69
5.335.384.104,70
5.200.886.193,58|| |32.1.1- Pessoal Ativo
5.110.814.985,80
4.180.308.699,04
4.174.947.994,01
4.050.050.982,53|| |32.1.2- Pessoal Inativo
|| |32.1.3- Transferências às instituições
comunitárias, confessionais ou

150.989.717,21
118.550.473,31
118.360.473,31
117.613.469,54|| |filantrópicas sem fins lucrativos
32.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.653.147.542,87
1.209.251.816,34
1.042.075.637,38
1.033.221.741,51|| |

32.2- Despesas de Capital
400.767.805,69
223.268.056,37
168.997.409,18
168.478.960,94|| |32.2.1 -Transferências às instituições
comunitárias, confessionais ou

155.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00|| |filantrópicas sem fins lucrativos
32.2.2 -Outras Despesas de Capital
400.612.805,69
223.193.056,37
168.922.409,18
168.403.960,94|| ||SALÁRIO| |CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB (AH)|-
EDUCAÇÃO(AI)| |33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE
229.537.446,40|

63.734.618,26| |34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
2.254.125.035,11
É i
|79.431.724,20

| |35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS AT O BIMESTRE (orçamentáro e restos a pagar)
2.284.020.744,0
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
199.641.737,43
37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
|86.586.022,77

56.580.319,69| |38-(-)AJUSTES NEGATIVOS(OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(SALDO BANCÁRIO)
199.641.737,43|56.580.319,69|

FONTE: Sistema: Siafe-Ce; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 28/11/2023 13:44

1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação.

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

“3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.