DOE 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

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CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para a especialidade de fisioterapia e especialidade de hospital, visando pagamento dos atendimentos aos usuários e dependentes do ISSEC por meio da rede credenciada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para encerramento do exercício de 2023 dos recursos da fase 2 do Proares III, manutenção das estações do VAPT VUPT, manutenção dos serviços administrativos, manutenção da instituição de longa permanência abrigo de idosos, manutenção da estação móvel políticas sobre drogas, Casa do Cidadão em Maracanaú, Projeto - Mais Papo Mais Atitude. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para empenho e pagamento da folha dos meses de novembro e dezembro e 13º terceiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para repasse para as entidades de execução qualificada da gestão, apoio técnico aos serviços Socioassistenciais, pagamento de repasses para entidades para aplicação em despesas correntes e Projeto - Família Acolhedora (implantação do serviço de acolhimento regionalizado), implantação e manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes - alta complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades,para cadastro ambiental rural, da SEMACE, através do contrato18/2021, para realização do cadastro ambiental rural - CAR, de imóveis de até 4 módulos fiscais. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para executar atividades de educação ambiental no Parque Estadual Ecológico do Cocó, Parque Estadual Botânico do Ceará, Cariri e Maranguapinho, para execução das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, para custeio de manutenção e pagamento de terceirização de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para projeto de qualificação social e profissional e valor referente ao primeiro termo aditivo ao contrato de Gestão 001/2023 com o IDT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoal, terceirização da área de TI e servidores cedidos de outros órgãos para Sedih, transferência de recursos para instituições, atendidas pela SPS. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, Conselho Estadual de Educação, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, dos Encargos Gerais do Estado, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Instituto de