DOE 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 3
Saúde, dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro – Previd, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, do Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Secretaria do Trabalho e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 210.070.831,82 (DUZENTOS E DEZ MILHÕES, SETENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
| R$ 1,00 | |||
|---|---|---|---|
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
| FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO |
FERMOJU |
819.152,00 |
819.152,00 |
| DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO | DPGE | 3.173.827,24 | 3.173.827,24 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | DETRAN | 125.237,46 | 125.237,46 |
| POLÍCIA MILITAR | PM | 0,00 | 2.052.983,34 |
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
CBMCE | 1.040.890,11 | 1.040.890,11 |
| PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | PEFOCE | 596.000,00 | 596.000,00 |
| PROCRADORIA GERAL DA STIA | PG | 40000000 | 40000000 |
| U JUÇ |
J | ., | ., |
| SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO | SAP | 100.000,00 | 100.000,00 |
| SECRETARIA DA FAZENDA | SEFAZ | 5.700.000,00 | 5.700.000,00 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | S D A | 2.441.453,97 | 3.041.453,97 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ |
EMATERCE |
0,00 |
7.270.000,00 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ | IDACE | 207.000,00 | 207.000,00 |
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
SEDUC | 27.004.139,91 | 66.365.387,36 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | FUNDES | 12.967.296,10 | 31.874.686,63 |
| SECRETARIA DA CULTURA | SECULT | 604.000,00 | 604.000,00 |
| SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS | SRH | 13.000,00 | 13.000,00 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS |
SOHIDRA | 0,00 | 63.990,53 |
| FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS | FUNCEME | 1.117.000,00 | 1.117.000,00 |
| CASA CIVIL | CASA CIVIL | 0,00 | 12.264.692,00 |
| FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ | FUNTELC | 0,00 | 130.400,00 |
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR |
SECITECE | 1.416.684,43 | 1.416.684,43 |
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ | UVA | 358.621,00 | 358.621,00 |
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI | URCA | 550.000,00 | 1.450.000,00 |
| FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO | FUNCAP | 6.321.451,16 | 2.274.135,98 |
SECRETARIA DO TURISMO |
SETUR | 135.000,00 | 135.000,00 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | EGE | 11.161.247,45 | 10.500.000,00 |
| CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO | CGE | 20.000,00 | 20.000,00 |
| SECRETARIA DO ESPORTE | SESPORTE | 0,00 | 704.288,59 |
| INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ |
ISSEC | 50.000,00 | 50.000,00 |
| INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ | IPECE | 97.403,00 | 97.403,00 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID |
PREVID | 0,00 | 30.000.000,00 |
| FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ | FASSEC | 934.000,00 | 934.000,00 |
| SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL |
SPS | 5.543.340,18 | 10.848.484,19 |
| SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO | SEAS | 6.700.000,00 | 7.294.242,71 |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FEAS | 196.582,01 | 1.535.155,09 |
| AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ |
ADAGRI | 137.517,20 | 137.517,20 |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ | JUCEC | 0,00 | 810.000,00 |
| SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA | SEMA | 107.637,80 | 607.637,80 |
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
SEMACE | 6.673,75 | 71.642,17 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA | VICEGOV | 0,00 | 1.232.860,40 |
| SECRETARIA DO TRABALHO | SET | 1.401.975,83 | 1.401.975,83 |
| SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS |
SEDIH | 3.952.690,95 | 1.188.013,67 |
| CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO | CEE | 43.469,12 | 43.469,12 |
| 2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit | 38.831.119,02 | ||
| 2.754.3220058 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BIRD - Superávit - S D A | 600.000,00 | ||
2.544.9200000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - Superávit |
35.000.00000 | ||
1.622.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais - Excesso |
, 7.858.252,75 |
||
1.659.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Excesso |
430.259,68 | ||
| 2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da | |||
Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit |
606.973,94 | ||
2.800.1200003 - Recursos Provenientes da Contribuição Social - Superávit - PREVID |
15.000.000,00 | ||
| 2.800.1200004 - Recursos Provenientes da Contribuição Patronal - Superávit - PREVID | 15.000.000,00 | ||
1.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - FEAS - Excesso |
362.599,19 | ||
| 2.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - FEAS - Superávit | 63.368,15 | ||
| 1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - JUCEC - Excesso |
810.000,00 | ||
| 2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - SEMACE - Superávit TOTAL |
64.968,42 210.070.831,82 |
210.070.831,82 |
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação, e do superávit do exercício anterior
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.767, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 210.070.831,82
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO | 3.173.827,24 | |||
| 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO | 3.173.827,24 | |||
| 14.122.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. | 310000000 | |||
| 20140 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - DPGE. |
.., | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 3.100.000,00 |
| 14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. | 3200000 | |||
| 10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico. | ., | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 32.000,00 |
| 14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. 10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico. |
41.827,24 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 41.827,24 |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 2.052.983,34 | |||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 2.052.983,34 | |||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20261 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da Polícia Militar. |
2.052.983,34 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.500.9100000 | 0 | 2.052.983,34 |
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
1.040.890,11 | |||
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ | 1.040.890,11 |