Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/11/2023 · pág. 21

DOE 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº22
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
|3 | FORTALEZA, 29 DE
GRUPO DE DESPESA
|NOVEMBR
FONTE|21
O DE 2023
ID. USO
VALOR| |---|---|---|---| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
|
||1.000,00

| |05 - LITORAL NORTE
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
20609312 ABASTECIMENTO COMERCIALIZAÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |.. - , Ç .
11427 - Aoio à Fiscalizaão em Estabelecimentos com Serio de Inseão Estadal|||1.000,00| |p ç vç pç u.
08 - SERRA DA IBIAPABA
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
|||1.000,00| |09 - SERTÃO CENTRAL|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |
10 - SERTÃO DE CANINDÉ|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.500.9100000|0
1.00000| |
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual|
||,
1.000,00| |.
11 - SERTÃO DE SOBRAL
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
|||1.000,00| |11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |13 - SERTÃO DOS INHAMUNS|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |
14 - VALE DO JAGUARIBE
Á|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECURIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
|
||8.000,00

| |15 - ESTADO DO CEARÁ
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.500.9100000|0
8.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.|||100000| |11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||.,| |01 - CARIRI|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
02 - CENTRO SUL|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES|17531200070|1.000,00
1
100000| |
20609312 ABASTECIMENTO COMERCIALIZAÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO|
|..|.,| |.. - , Ç .
11427 Ai à Filiã Etblit Si d Iã Etdl|||1.000,00| |- poo scazaço em saeecmenos com ervço e nspeço saua.
03 - GRANDE FORTALEZA
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |04 - LITORAL LESTE|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |
05 - LITORAL NORTE|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.00000| |
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Aoio à Fiscalizaão em Estabelecimentos com Servio de Inseão Estadual|
||,
1.000,00| |p ç ç pç .
06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
|||1.000,00| |11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
07 - MACIÇO DO BATURITÉ|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |08 - SERRA DA IBIAPABA|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
09 SERTÃO CENTRAL|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES|17531200070|1.000,00
1
100000| |-
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
|
|..|.,
1.000,00| |11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.|||100000| |11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||.,| |11 - SERTÃO DE SOBRAL|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.|||| |,
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS
Ã Á|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇO E DEFESA NO SETOR AGROPECURIO.
11427 Ai à Filiã Ebli Si d Iã Edl|||1.000,00| |- poo scazaço em staeecmentos com ervço e nspeço staua.
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS
|OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||1.000,00| |14 - VALE DO JAGUARIBE|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
1.000,00| |20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.|||| |
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.|||8.000,00| |
15 - ESTADO DO CEARÁ
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|1.753.1200070|1
8.000,00
667375| |-
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE|||.,
667375| |-
18.542.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BI
11467 - Implementação do Cadastro Ambiental Rural.|ODIVERSIDADE DO CEARÁ.||.,
6.673,75| |06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS|OUTRAS DESPESAS CORRENTES|2.700.2200082|1
6.673,75
23.887.933,68|

DECRETO Nº35.768 , de 29 de novembro de 2023.

CRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA EXAME E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA O CONFLITO RELATIVO À ALOCAÇÃO NA ORLA DE CANOA QUEBRADA DE BARRACAS OU DE ESPAÇOS RESERVADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a importância do turismo para o Governo do Estado, haja vista o seu grande impacto para a economia cearense e para o nosso desenvolvimento social, sendo forte indutor da geração de emprego e renda; CONSIDERANDO que o diálogo e o consenso é sempre a melhor alternativa para a solução de conflitos, em especial quando se esteja em jogo o interesse de inúmeros pessoas, com a possibilidade de impactos em áreas sensíveis, geradores de distorções sociais e econômicas; CONSIDERANDO a relevância da participação do Poder Público na discussão e na proposição de soluções para conflitos em torno de questões de relevante interesse público; CONSIDERANDO ser a Praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati, um dos principais destinos turísticos do Estado, onde também, há anos, já vem sendo desenvolvidas atividades voltadas à prestação local de serviços, gerando emprego a moradores e comodidade aos turistas visitante; DECRETA: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Trabalho encarregada do exame e da proposição de solução para o conflito relativo alocação, na Praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati, de barracas ou espaços reservados à comercialização de alimentação. Parágrafo único. A Comissão de Trabalho atuará para resguardar e conciliar os interesses envolvidos, reduzindo impactos econômicos e sociais que poderão advir em razão do conflito.