DOE 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO Nº004/2023.

RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO Nº004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, NA FORMA ABAIXO DELINEADA.

Pelo presente instrumento de rescisão amigável ao Termo de Convênio, de um lado, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2003002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 324.071.733 - 68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 - Apto 301, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60.050-101, de um lado e, do outro, o MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, doravante designado CONVENENTE, com sede na Avenida General Alípio dos Santos, nº 1358, Centro, Amontada/CE, CEP 62.540-000, inscrito no CNPJ 06.582.449/000191, neste ato representado pelo seu Prefeito, FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, brasileiro(a), inscrito no CPF nº 031.355.033-64 e RG nº 2005009229290 SSP/CE, com endereço à Rua José Sales Barros, nº 476, Centro, Amontada/CE, CEP 62.540-000, têm entre si, justo e acordado a presente RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO Nº. 004/2023 que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

As partes, assinam o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO Nº. 004/2023, tendo em vista a celebração do termo de Convênio nº 004/2023 baseado em normativos diversos, os quais não representam a realidade fática do objeto pactuado. CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO

Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente no Convênio nº 004/2023, dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral, a partir da data da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A rescisão amigável do Convênio nº 004/2023 tem por fundamento legal os Decretos Estaduais n° 28.841/2007, n° 29.020/2007 e n° 29.317/2008, Lei complementar nº 234, de março de 2021 e Decreto nº 34.096, 08 de junho de 2021, e pela Lei Complementar nº 178/2018, que alterou a Lei Complementar nº. 119/2012 e Decreto Estadual nº 32.811/2018 e os elementos constantes do Processo Administrativo 06222538/2023, no Parecer Jurídico nº. 1323/2023. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento.

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Amigável, dando por terminado a partir da assinatura do presente termo, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023.

MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito do Município de Amontada/CE.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2023

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2021; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Calcada Canopo, 11 – 2º Andar – Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e §2 da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze0 meses e alteração no valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 502.134,00 (quinhentos e dois mil, cento e trinta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 08 de dezembro de 2023 e término fixado para o dia 07 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 20 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE - Ana Paula Teixeira – Rep. Legal da Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Contratada. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2019

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 12/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: LOCADORA: ELIANE FONTENELE MAGALHÃES , BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 321.650.303-82 E RG Nº 2003028004375- SSP/CE; V - ENDEREÇO: RUA MÃE CESÁRIO-OESTE, VIÇOSA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.71 E SEGUINTES DA LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL D Nº12/2019 , REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.560,00 ( VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REIAS; X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2024 E TÉRMINO 31/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS, E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE, ELIANE FONTENELE MAGALHÃES- LOCADORA. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº38/2023

LOCADOR: ARLINDO GIRÃO MOTA , BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N°262.278.273-04, CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 96006033517 SSP-CE. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO REGIONAL E LOCAL DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. VALOR GLOBAL: R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2023. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, ARLINDO GIRÃO MOTA - RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATADA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DA 246ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

No primeiro dia do mês de novembro do ano de 2023, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 246ª Reunião do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo sido aprovada a seguinte matéria: I)RECONDUÇÃO DO CONSELHEIRO TITULAR DE ADMINISTRAÇÃO SR. LUIZ CLÁUDIO SAMPAIO DE OLIVEIRA E DE SEU RESPECTIVO SUPLENTE, POR MAIS 02(DOIS) ANOS, COM INÍCIO EM 26/10/2023 E TÉRMINO EM 25/10/2025. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 22 de novembro de 2023. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo

SECRETÁRIA