DOE 24/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº220 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023

45

PORTARIA Nº086/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Prestação de Serviços , na função de Enfermeira, matrícula 0022021.3, firmado com JANE EIRE IZAIAS DOS SANTOS , partir de 1º de março de 1988. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE

PROPOSTA Nº20/0859 - EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/0859 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 10/05/2022, PUBLICADO NO D.O.E., DE 10/06/2023 II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): DEDIC SAÚDE CONSULTORIA E CUIDADOS EM SAÚDE LTDA – ENDEREÇO: R. JOSÉ AIRTON TEIXEIRA, Nº 239, Bairro, CENTRO, em ITAPIPOCA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF /MF Nº 42.825.594/0001-10, doravante denominado(a) VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0859, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 08512614/2023, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2023/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 10/05/2022, publicado no DOE de 10/06/2023, da execução dos serviços de: NA ÁREA DE CLINICA MEDICA, UROLOGIA CIRURGIA GERAL E TRAUMO – ORTOPEDIA, PEDIATRIA, NUTRIÇAO EM CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIO EM TRAUMO – ORTOPEDIA E UROLOGIA, EXAMES DE UROLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA, ENDOSCOPIA; FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA; PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº 08512614/2023, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação NA ÁREA DE DE CLINICA MEDICA, UROLOGIA CIRURGIA GERAL E TRAUMO – ORTOPEDIA, PEDIATRIA, NUTRIÇAO, CARDIOLOGIA COM ECG, EM CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIO EM TRAUMO – ORTOPEDIA E UROLOGIA, EXAMES DE UROLOGIA, CARDIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA, ENDOSCOPIA; FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, EM ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA; PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC; de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/0859, do Edital de Credenciamento Nº01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC; XII – DA DATA: 26/10/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Credenciador e DEDIC SAÚDE CONSULTORIA E CUIDADOS EM SAÚDE LTDA /Credenciado(a).

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

DO CONTRATO Nº15/2022

CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE CONTRATADO: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – EIRELI OBJETO: Constitui objeto do presente termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº15/2022 , que tem como objeto aquisição de 700(setecentos) garrafões 20 litros de Água Mineral sem gás, itens 1 e 2 da Ata de Registro de Preços nº 2022/0063. Vinculada ao Pregão Eletrônico nº 20210005/SEPLAG e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.37, inciso VII e VIII do Decreto Estadual nº 33.326/2019 c/c o art.78, XII, e art.79, I da Lei 8666/93 DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, 20 de novembro de 2023.

Walter C. Lima Filho ASSESSOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00629906/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora VANDA MARIA BRAGA GOMES , CPF 120.476.353-49, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, nível referência 18, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00083313, lotada no(a) Departamento Estadual de Trânsito, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 25/01/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 14/12/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 20/12/2022, que concedeu aposentadoria à VANDA MARIA BRAGA GOMES, matrícula nº 00083313. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 8 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº408/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 17.867, de 30 de dezembro de 2021, alterado pela Lei nº 17.968 , de 17 de março de 2022 e Lei 18.054, de 04 de maio de 2022, que institui a Gratificação por Trabalho Especializado de Proteção Social – GTEPS, devida pelo exercicio de atividades relevantes nas áreas das Politicas de Proteção Social e Portaria N.º 278/2022 de 10 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio