DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

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previstos no Projeto Básico, conforme fls. 792-821 do processo NUP n.º 22001.021861/2023-59, em razão do caráter emergencial da contratação, como forma de garantir a prestação do serviço de alimentação aos alunos da EEEP Vereador José Batista Filho – Zezinho Batista, segundo justificativa de emergência, conforme fls. 1353-1357 dos autos, enquanto não se conclui o Pregão Eletrônico nº. 20220016 (Viproc nº 03093303/2023), atualmente em andamento na Central de Licitações da PGE. A razão da escolha do fornecedor em epígrafe, segundo justificativa, às fls. 1339-1342 dos autos, deve-se ao fato de se tratar de empresa que comprovou requisitos técnicos necessários para a execução dos serviços, tendo sido avaliada pela SEDUC (Parecer Técnico acostado aos autos, às fls 114-117), onde restou comprovada as condições de execução técnica do objeto. A justificativa de preço para a contratação da empresa em tela, conforme fls 1343-1344, provém de sua proposta cujos preços apresentados para a execução do objeto encontra-se em total compatibilidade com os praticados no mercado, além de ter apresentado o menor preço entre as demais empresas habilitadas, mostrando-se, assim, que é vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 776.628,00 ( setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022. 12.362.441.20127.14.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV, c/c o art. 26 – caput da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva CONTRATADA: COZINHA LUCENA LTDA (CNPJ N.º 07.135.481/0001-91 ) DISPENSA: MARIA ODERLANIA TORQUATO LEITE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA -SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº07648938/2023 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº54/2015

I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE e o MUNICÍPIO DE TRAIRI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.946/0001-62, representado por seu Prefeito, CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA, portador(a) do CPF/MF Nº 020.901.183-18, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07648938/2023 e em conformidade com a Lei 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 03 de outubro de 2023 até 02 de outubro de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Convenente, CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA - Prefeito Municipal(a). Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

Nº DO PROCESSO: 07655519/2023 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº55/2015

I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE JUCÁS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA, portador(a) do RG nº 192752490 SSP/CE e CPF nº 701.072.543-87, residente na Rua Anastácio Ferreira de Cunha, 120 – Vila São Pedro - Jucás/CE, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07655519/2023, resolvem celebrar o presente aditivo em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições: ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 06 de outubro de 2023 até 05 de outubro de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA - Prefeito Municipal(a) , TESTEMUNHAS: 1. Rosineide Gomes de Souza, 2. Carlos Rodrigo B de Sousa. Fortaleza, 10 de novembro de 2023.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO

Nº348/2023 -NUP 22001.008129/2023-93

Contr. N.º: 04862023SEDUC, Contr. Cliente:01222023, Cód. da Obra: 04862023SEDUC01, Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Contratada: EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI /CNPJ: 46.017.981/0001-80, Endereço: AV WASHINGTON SOARES, 909 - EDSON QUEIROZ, FORTALEZA/CE. Autorizamos a EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA), a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, NA EEM JOSÉ LEOPOLDINO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE., conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 11.965.132,55 (onze milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Prazo de execução: 360 (trezentos e sessenta ) dias corridos, conforme cláusula contratual. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Contratante, Eng° Francisco Quintino Vieira Neto. EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA).Fortaleza, 09 de Agosto de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de novembro de 2023.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°49/2023

PROCESSO N°05415049/2023 - 05698768/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3498/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 312.628,72 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 19/02/2023 por intermédio do Contrato nº 297/2022 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000508/2023 e CE 000586/2023) que teve sua vigência encerrada em 19/02/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 20 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón

COORDENADORA ASJUR