DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

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namos parte do recurso desta Contrapartida Social para que os beneficiários não fiquem desassistidos de suas atividades no período de renovação do projeto, pois a execução financeira do contrato da Secretaria do Esporte com o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará (IACC), entidade que executava o projeto, encerrou no dia 20 de março de 2023 e, neste ano, não houve aprovação de MAPP pelo Governo, para continuidade das ações. PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA PARALIMPICO BRASILEIRO - CEARÁ O Centro de Referência Paralímpico Brasileiro (CRPB/CE), na cidade de Fortaleza/CE, é uma iniciativa conjunta entre o Instituto de Educação Física e Esportes (IEFES), a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (SESPORTE), a Associação D’eficiência Superando Limites (ADESUL) e o Centro de Formação Olímpica (CFO), para o atendimento das turmas de iniciação, com crianças e adolescentes de 08 a 17 anos, e das turmas de rendimento, no qual serão desenvolvidas as seguintes modalidades: atletismo, natação, judô e tênis de mesa, beneficiando um total de 150 pessoas com deficiência física/motora, intelectual e visual. As atividades são desenvolvidas nos seguintes locais: Atletismo (Instituto de Educação Física e Esportes – IEFES), Judô (Instituto Hélio Góes), Natação (Náutico Atlético Cearense - turmas de iniciação) e (Centro de Formação Olímpica – CFO – turmas de rendimento), Tênis de mesa (Centro de Formação Olímpica – CFO). O projeto tem como objetivo formar e treinar atletas paralímpicos, como também capacitar profissionais na área do paradesporto, ampliando a participação do estado do Ceará em competições. EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA SOCIAL: • Execução do projeto Centro de Referência Paralímpico Brasileiro (CRPB/CE) de 20 de novembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024 (2 meses), com a realização de atividades e apoio ao funcionamento do Centro, como a compra de material de consumo, material de divulgação e realização de capacitação dos profissionais. JUSTIFICATIVA: • Destinamos parte do recurso desta Contrapartida Social para ações de apoio as atividades do Centro de referência, pois na parceria firmada entre a SESPORTE e o Comitê Paralimpico, essas ações são responsabilidade desta secretaria. Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA N°450/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 11.714 de 25 de julho de 1990, combinado com o art. 93 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade do Estado” RESOLVE: I- Delegar competência a GUILHERME FRANÇA MORAES , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 497868-1-6, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda, para, nos termos da legislação vigente, baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária - Secretaria da Fazenda; II- Determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 14.11.2023 a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

PORTARIA N°451/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art.31 da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: I - delegar competência a GUILHERME FRANÇA MORAES , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 497868-1-6, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda, para baixar portarias autorizativas de viagens e concessão de diárias no âmbito do Estado, aos servidores em geral; II - determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 14.11.2023 a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

PORTARIA N°452/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do inciso II do artigo 5° combinado com o artigo 9° do Decreto n° 32.901 de 17 de dezembro de 2018, o servidor JOSÉ FLAVIO DA SILVA , Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 032817-1-X, para as funções de GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE desta Secretaria da Fazenda – SEFAZ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

*** *** * PORTARIA N°453/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 14.11.2023, da Portaria n°089/2023 , de 27.02.2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 09.03.2023, que delegou competência ao servidor SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR** , matrícula n° 497813-1-8, para, nos termos da legislação vigente, baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária – Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

*** *** * PORTARIA N°454/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 14.11.2023, da Portaria n°090/2023 , de 27.02.2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 09.03.2023, que delegou competência ao servidor SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR** , matrícula n° 497813-1-8, para baixar portarias autorizativas de viagens e concessão de diárias no âmbito do Estado, aos servidores em geral. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

PORTARIA Nº460/2023.

DIVULGA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF DOS CONTRIBUINTES, IMPETRADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto do § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Considerando a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, e suas alterações pela Lei nº 17.320, de 23 de outubro de 2020, Considerando, ainda, o §2º do art. 22 do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021. RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos do Anexo I, a conclusão dos Processos de Impugnação do Valor Adicionado Fiscal, ano de aplicação 2024, requerido pelas Prefeituras cearenses.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 20 de novembro de 2023.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

ANEXO I DA PORTARIA 460/2023

Relação dos processos de impugnação do Valor Adicionado Fiscal – VAF - ano de aplicação 2024.