DOE 23/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 129

policial nº 939-3785/2023; CONSIDERANDO que a mencionada comunicação interna informa ainda que, no dia 12 de novembro de 2023, o Ministério Público do Estado do Ceará representou e o Poder Judiciário acatou o pedido de prisão preventiva em desfavor do DPC Paulo Hernesto por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, bem como por ter sido flagrado agredindo uma mulher na mesma ocasião, fato que foi registrado através de imagens difundidas em várias redes sociais; CONSIDERANDO que, conforme o boletim de ocorrência nº 446-7255/2023, datado de 12 de novembro de 2023, da Delegacia Regional do Crato, o DPC Paulo Hernesto foi preso em decorrência do cumprimento do mandado de prisão preventiva nº 020704183.2023.8.06.0293.01.0001-24, por infração aos artigos 147 e 129 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), ambos do Código Penal e art. 306 da Lei nº 9.503/1997, expedido pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte/CE; CONSIDERANDO ainda a noticia trazida pela Coordenadoria de Inteligência desta Controladoria Geral de Disciplina, por meio do Relatório Técnico nº 820/2023, datado de 16 de novembro de 2023 de que o DPC Paulo Hernesto Pereira Tavares cometeu outros crimes, após sua prisão no dia 11 de novembro de 2023, quando já se encontrava na delegacia, durante a realização dos procedimentos policiais; CONSIDERANDO que as supostas condutas irregulares do DPC Paulo Hernesto consistem em tecer ameaças a policiais que estavam de plantão no dia de sua prisão, bem como urinar em uma viatura da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os supostos crimes foram registrados em vídeo e publicados na rede social instagran @sojulgando; CONSIDERANDO que, conforme o Relatório Técnico nº 820/2023, além da publicação na rede social mencionada, o vídeo foi difundido em meios de comunicação; CONSIDERANDO que os fatos narrados guardam pertinência com os fatos a serem apurados por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 115/2023 (SISPROC 2308908658). RESOLVE: I) ADITAR a Portaria CGD nº945/2023 , para incluir os fatos mencionados no âmbito do raio apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº 115/2023 (SISPROC 2308908658); II) Determinar, à 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), a continuidade do feito em desfavor do Delegado de Polícia Civil Paulo HERNESTO PEREIRA TAVARES, M.F. nº 301.194-0-1, em toda a sua extensão administrativa; III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1221/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor THIAGO DE HOLANDA ALTAMIRANO , matrícula n° 029.183, como gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 04/2023 firmado com o MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, cujo objeto é fortalecer uma agenda de prevenção de homicídios nos âmbitos municipais, estaduais e federal. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°92/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°121/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA DENTÍSTICA : ADESIVO DENTAL, RESINA COMPOSTA, CONDICIONADOR DENTAL, BROCAS DE ACABAMENTO, CARBONO PARA ARTICULAR, MATRIZ ODONTOLÓGICA, TIRA ABRASIVA, CIMENTO ODONTOLÓGICO, CIMENTO DE IONÔMERO DE VIDRO, VERNIZ DENTÁRIO, ESPELHO BUCAL, ESPATULA, EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, PROTETOR CLÍNICO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL Nº 121/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 01 (um) ano, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08115/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTA-SE no Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 121/2023. Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. Item 03 - RESINA COMPOSTA Tipo: Fotopolimerizável Tamanho Partículas: Micropartículas Aspecto Físico: Fluída, Baixa Viscosidade OBSERVAÇÃO: 12 UNIDADES NA COR A-1. QUANTIDADE: 12; UNIDADE: SERINGA C/ 4 G; VALOR UNITÁRIO: R$ 191,57. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: F G COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.908.738/0001-87. REPRESENTADA pelo(a) Sr(a). Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A POSSE COLETIVA Nº04/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital Nº. 1 – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará de 16 de março de 2020, publicado no DOE de 17 de março de 2020, RESOLVE: CONVOCAR os CANDIDATOS nomeados para os cargos de Analista Legislativo nas diversas áreas e Técnico Legislativo para a posse coletiva, cuja relação consta no ANEXO ÚNICO, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2023 às 10 horas, no Departamento de Gestão de Pessoas – Rua Barbosa de Freitas, 2674 – Edifício Senador César Cal’s – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, com a ressalva de que o não atendimento aos requisitos especificados no item 3 do Edital Nº 1 de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Ceará em 17 de março de 2020, na forma abaixo reproduzida, impedirá a posse do candidato: “3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO Ser aprovado no concurso público. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. Estar em gozo dos direitos políticos. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. Estar quite com as obrigações eleitorais. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 2 deste edital. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. Cumprir as determinações deste edital.”

Sávia Maria de Queiroz Magalhaes

DIRETORA GERAL

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA N°04/2023

CARGO 1: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO

1. Antonio Carlos da Silva Felix

CARGO 1: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO*

1. Wilson Antonio Deschamps