DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

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10.3. O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para assumir o estágio: a) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

b) cédula de identidade;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

d) 2 (duas) fotos 3x4,recentes;

• e) histórico escolar do curso superior requerido, atualizado;

• f) comprovante de matrícula no Curso Superior, atualizado;

• g) comprovante de residência;

• h) carteira de reservista no caso do sexo masculino;

i) atestado de antecedentes criminais obtido no site da Secretarias da Segurança Pública e Defesa Social, no endereço eletrônico https://sistemas.sspds.ce.gov. br/AtestadoAntecedentes/

• 10.4. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no subitem anterior, no prazo estabelecido, indicará desinteresse em assumir o estágio e tornará sem efeito sua convocação, sendo automaticamente convocado o próximo candidato classificado.

10.5. O candidato selecionado firmará termo de compromisso de estágio, com duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, limitado a 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros comunicados eventualmente publicados, que serão afixados na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e divulgados no endereço eletrônico www.sspds.ce.gov.br.

11.2. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou Termo de Compromisso do candidato convocado, desde que seja verificada falsidade de declarações e/ou irregularidade nos documentos apresentados.

• 11.3. O candidato deverá obedecer rigorosamente o Edital e demais comunicados.

• 11.4. O prazo de validade da presente seleção será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de homologação do resultado final, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

11.5. Em caso de alteração dos dados pessoais(nome, endereço, telefone para contato, e-mail) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para efetuar a atualização dos dados, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para assumir o estágio, caso não seja localizado.

11.6. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço e demais dados pessoais não atualizados;

b) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; c) correspondência recebida por terceiros;

d) não visualização de e-mail;

• e) não atendimento de ligação telefônica;

f) informação incorreta dos meios de contatos informados pelos candidatos.

11.7. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, e sua realização dar-se-á mediante Termo de Compromisso, celebrado entre o estudante e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino conveniada, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Junior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO I DO EDITAL Nº001/2023 DAS VAGAS DESTINADAS À SSPDS POLO FORTALEZA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº42/2020 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2020 (SACC 1153424); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A . – CNPJ N.º 83.472.803/0001-76; V – ENDEREÇO: Rua Sofia Quint de Souza, 167, em Florianópolis - SC, CEP: 88.085-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 2020.0008-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.012370/2023-38; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 42/2020-SSPDS (SACC nº 1153424), com início em 04 de dezembro de 2023 e término em 03 de dezembro de 2024, cujo objeto contratual visa a prestação de Serviços de Suporte Técnico para a solução Intelletotum, com suporte para 24 horas por dia, 7 dias por semana no período de 12 meses para Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, para atendimento da demanda da SSPDS, com as especificações técnicas contidas na Inexigibilidade de Licitação n.º 2020.0008 da SSPDS. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, (pg.181), do NUP 10001.012370/2023- 38, referente ao período de Setembro/2022 a Agosto/2023, no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 977.370,50 (novecentos e setenta e sete mil trezentos e setenta reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 04/12/2023 a 03/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 16 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Milton João de Espíndola - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de novembro de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO